Oposição quer acesso à documentação que validou contrato para COP30

O líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), apresentou requerimento para que o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, preste informações sobre o contrato do governo com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI) para organizar a Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP30.

Como mostrou a CNN, o Executivo desembolsou R$ 478,3 milhões para contratar a OEI. O negócio foi firmado em dezembro e tem vigência até junho de 2026. Por se tratar de uma organização internacional, não houve processo licitatório e o governo decidiu escolher a OEI para organizar a conferência no Brasil, que será realizada em novembro.

Pelo contrato, caberá à OEI “a realização de ações administrativas, organizacionais, culturais, educacionais, científicas e técnico-operacionais, em conformidade com o plano de trabalho, consubstanciado no instrumento”.

No requerimento, Zucco questiona as medidas adotadas para garantir a aplicação da legislação brasileira ao processo licitatório. Os questionamentos ainda incluem exigências acerca dos pareceres jurídicos e atos do governo que convalidam a atuação da OEI no Brasil.

Nesta segunda (10), o Ministério Público entrou com uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo que a Corte de contas adote medidas para garantir a legalidade e regularidade do contrato do governo com a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), para estruturar a COP30 em Belém (PA).

“Para além da fiscalização auxiliar a cargo do TCU, a Câmara dos Deputados, na defesa do interesse público, vê a necessidade da prestação de esclarecimentos acerca da regularidade das atividades conduzidas pela OEI na organização da COP30”, diz o deputado no documento.

O requerimento estabelece um prazo de 30 dias para que as informações sejam esclarecidas. O período, porém, só passa a contar após aval da Mesa Diretora da Câmara e envio à Casa Civil.

Acordo internacional

O contrato do governo federal com a OEI foi assinado pelo secretário extraordinário para a COP30 da Casa Civil da Presidência da República, Valter Correia, ligado na estrutura interna do Palácio do Planalto à Casa Civil de Rui Costa; e o diretor da OEI no Brasil, Rodrigo Rossi, um advogado baiano com formação na Universidade de Brasília (UnB) e no Instituto de Direito Privado (IDP).

Quando revelado, a OEI informou em nota que tem experiência significativa na promoção de programas educativos, culturais e científicos que apoiam os objetivos de conservação e desenvolvimento sustentável.

A organização respondeu ainda que não faz a gestão financeira dos recursos da COP30 no Brasil, mas sim apoia o Estado brasileiro nas ações de planejamento e organização para a realização do evento no país. “A cooperação poderá abranger ações administrativas, organizacionais, culturais, educacionais, científicas e técnico-operacionais”, completou.

Também na semana passada, a Secretaria Extraordinária para a COP30 da Casa Civil informou à CNN que “a OEI foi contratada com base no decreto 11941”, que dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais.