Oposição a Tarcísio aciona justiça contra projeto de privatização da Sabesp
Petição é assinada por deputados do PT, PSOL e PCdoB e aponta a existência de um "vício de inconstitucionalidade"
A oposição ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), entrou, na última quarta-feira (8), na Justiça contra o projeto de lei para privatizar a Sabesp.
A ação, que é um mandado de segurança, foi apresentada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) após uma articulação do coordenador da Frente Parlamentar contra a privatização da Sabesp, deputado Emídio de Souza (PT-SP).
A petição é assinada por deputados do PT, PSOL e PCdoB e aponta a existência de um “vício de inconstitucionalidade” no projeto enviado por Tarcísio em razão da venda da estatal ter sido encaminhada por um projeto de lei, e não por uma proposta de emenda constitucional.
A frente sustenta que o parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição do Estado estabelece que serviços de saneamento sejam prestados por empresa com controle acionário do governo de São Paulo.
Para o governo paulista, porém, vale o artigo 175 da Constituição Federal, que diz que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.
