Nunes Marques manda Lira prestar informações sobre tramitação de MPs

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), preste informações sobre a análise das medidas provisórias (MPs).

“Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações”, escreveu o magistrado. O prazo para envio das informações é de 10 dias.

A decisão foi tomada em ação ajuizada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Nunes Marques é o relator do caso.

Vieira entrou no Supremo com um mandado de segurança contra Lira porque o parlamentar ainda não colocou em prática o ato conjunto das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado que trata do retorno das comissões mistas de análise das medidas provisórias.

Em fevereiro, a Mesa Diretora do Senado entrou em acordo, mas a decisão precisa ser aprovada também pela direção da Câmara.

Para garantir o retorno dos trabalhos como eram antes da pandemia da Covid-19, o senador solicitou ainda a suspensão do ato firmado em 2020, que permitiu a excepcionalidade na tramitação das MPs.

“Ainda que as infecções por Covid-19 não tenham desaparecido por completo, as Casas do Congresso Nacional há tempos já retomaram, como regra, as suas reuniões presenciais”, argumentou Viera.

Na avaliação do senador, a demora de Lira se dá por interesse político. Segundo ele, o documento retira poderes do presidente da Câmara, em especial com relação à definição de relatorias diretamente no Plenário. A prerrogativa também surgiu, excepcionalmente, durante a pandemia.

“Como se sabe, no rito de apreciação das medidas provisórias previstos pela Carta Maior, a relatoria das propostas no seio das Comissões Mistas é alternada entre um deputado e um senador, de modo que sua reimplantação extinguiria a possibilidade de alteração do texto por meio de emendas no Plenário, sob a premissa de que a única ocasião para fazê-lo seria no âmbito das aludidas Comissões”, afirma.

Para o senador, em pouco mais de 40 dias do novo governo, já foram publicadas “importantes medidas provisórias”.

O documento cita, por exemplo, a MP que alterou a organização ministerial, da que transferiu a estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para o Ministério da Fazenda, bem como daquela que alterou a regra de desempate de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

“A apreciação das medidas provisórias não pode continuar a desprezar a exigência constitucional de submissão às Comissões Mistas, negando aos congressistas o poder-dever de discutir com densidade as matérias, realizar audiências públicas e empregar todos os expedientes necessários para a maturação da discussão”, defendeu o parlamentar.

Procurado por meio de sua assessoria, o deputado Arthur Lira não se manifestou até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.