“Não há como fazer revisão de todos os casos”, diz especialista sobre Lei de Improbidade
Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10) julgamento sobre a lei
Em entrevista à CNN nesta quarta-feira (10), a coordenadora executiva da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Vera Monteiro, afirmou que é impossível revisar todos os casos de improbidade administrativa se o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicar a retroatividade na nova Lei de Improbidade Administrativa.
“Se o STF entender a lei com relação a esse aspecto da qualificação do ato de improbidade, a gente deve ter dificuldade para operacionalizar essa retroatividade”, disse.
Além disso, a especialista apontou que “pode haver o reconhecimento da prescrição em casos onde já houve uma decisão definitiva feita pelo Judiciário“.
Para Vera, o Congresso Nacional “deveria ter incluído na Lei de Improbidade Administrativa as regras de transição, seja com relação à prescrição, seja com relação à revisão dos atos de improbidade”.
A coordenadora da SBDP explicou que, na visão do relator da Lei de Improbidade Administrativa, ministro Alexandre de Moraes, “nada da nova lei se aplica ao passado. Os processo em andamento continuam em andamento, não vão beneficiar ninguém, e os processos do passado terminam como foram realizados, sem nenhuma revisão”.
Até o momento, somente os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça leram seus votos a respeito da nova lei. Ambos não reconheceram a aplicação da retroatividade.
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