Não há ambiente para votação da PEC da 2ª instância, diz professor da UERJ
Análise da proposta que antecipa os efeitos do trânsito em julgado, ou seja, a sentença que não é possível mais recorrer, foi adiada para semana que vem
O professor de direito penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Davi Tangerino, afirmou à CNN nesta quarta-feira (8) que não “há ambiente para votação” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 — conhecida como PEC da segunda instância. A proposta antecipa os efeitos do trânsito em julgado, ou seja, a sentença que não é possível mais recorrer.
“Aparentemente não há ambiente para votação. Quem troca os membros da comissão são as lideranças partidárias, portanto, ainda que vá a plenário sem esses partidos que compõe a maioria da Câmara dos Deputados, a PEC não será aprovada”, disse.
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a PEC da segunda instância se reuniu nesta quarta-feira (8) para discutir e votar o relatório do deputado Fábio Trad (PSD-MS). O relator, porém, decidiu retirar seu parecer de discussão após partidos contrários à matéria trocarem integrantes do colegiado para tentar derrubar o texto. A análise da proposta foi adiada para a próxima semana.
“O custo político de se levar ao plenário é bastante maior por a votação ser nominal, além de toda exploração política sobre isso. Se o projeto ‘morre’ na comissão obviamente há uma preservação maior das lideranças e legendas. Vários deputados não querem a PEC, mas não querem também o ônus de publicamente ter rejeitado a proposta”, avaliou o professor.
Segundo Tangerino, o Brasil atravessa “tempos de decisões políticas tão graves” que, em sua visão, a diferença dos parlamentares que defendem ou são contrários à PEC não “seja muito significativa”.
“Basicamente, a PEC faz com que todas as decisões transitem em segunda instância, não só as criminais como uma turma aí queria. Quer dizer que se o estado perder em segunda instância — o estado de São Paulo, a prefeitura de BH, a União, por exemplo —, a dívida vai ser devida naquele momento. Vai perder a chance de ficar discutindo isso no STJ, STF. Para causas cíveis a mesma coisa”, explicou à CNN. “É uma reforma que tem pelo menos essa coerência. É uma reforma do modelo recursal brasileiro na totalidade e não apenas para condenados em criminal.”
A PEC
A PEC propõe que o cumprimento das penas comecem após as decisões dos tribunais de segunda instância, antes do esgotamento de recursos em tribunais superiores.
O parecer de Trad foi apresentado em setembro de 2020 e ainda não foi discutido.
