Não caminharemos para irresponsabilidade fiscal, diz líder do governo na Câmara

Líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que não há risco de o presidente da República incorrer em crime de responsabilidade ao aprovar um orçamento que rompa o teto de gastos ou que fira a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

À CNN, Barros disse que é a oposição ao governo quem está fazendo “terrorismo puro” com relação ao orçamento de 2021. “O papel da oposição é criar dificuldades, e o nosso papel é realizar as coisas para o povo brasileiro”, provocou. 

“Se existe algum ponto na peça orçamentária apresentada pelo Congresso Nacional que precise ser corrigido, será corrigido antes da sanção ou será vetado pelo presidente o trecho que não está de acordo com a legislação”, disse o deputado. “É evidente que nós não caminharemos para a irresponsabilidade fiscal, todos podem ficar absolutamente tranquilos”. 

Aprovada pelo Congresso com três meses de atraso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) tem repercutido no mercado e em Brasília por retirar R$ 26,5 bilhões de despesas obrigatórias para reforçar o total que pode ser destinado às emendas parlamentares. Sob risco dos gastos reais não caberem no orçamento, há quem veja no texto um risco de crime de responsabilidade por parte do presidente Jair Bolsonaro caso sancione o projeto como está. 

Por outro lado, eventuais cortes na peça podem ter custo político, uma vez que os parlamentares tem interesse em garantir verba para execução de suas emendas. 

Sobre a manobra dos parlamentares, Barros disse que, ao ser votado, o orçamento “alocou recursos de despesas obrigatórias em despesas discricionárias [que podem ou não ser executadas]” e que cabe ao governo decidir ou não se vai executar “os R$ 26 bilhões de investimentos” que estão previstos no orçamento. 

Ainda assim, o líder do governo negou que falte, por parte do Congresso, compromisso com os ajustes fiscais necessários para que o Brasil retome o caminho do superávit primário. Para o político, prova do comprometimento do parlamentares com a responsabilidade fiscal foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que permitiu um gasto extraordinário de até R$ 44 bilhões para que sejam pagas novas parcelas do auxílio emergencial mesmo diante de um orçamento que já prevê déficit primário de R$ 247 bilhões.

“Nosso problema fiscal é muito grave, não estamos no parlamento para acentuar a gravidade do problema fiscal. Pelo contrário, queremos saná-lo e, por isso, temos, de forma comedida, feito os gastos necessários para combater os efeitos econômicos da pandemia”, argumentou. 

Não caminharemos para irresponsabilidade fiscal, diz líder do governo na Câmara

Flávia Arruda na Secretaria de Governo

Barros defendeu a nomeação da deputada federal Flávia Arruda (PL-DF) para o comando da Secretaria de Governo e negou que a indicação seja sinal de que o governo está refém do Centrão. Para o deputado, o presidente Bolsonaro não leva em conta a filiação partidária na hora de escolher seus ministros e nem está preocupado em fazer concessões ao que chama de “partidos de centro”. 

O deputado lembrou que a nova ministra presidiu a Comissão Mista de Orçamento (CMO) que ajudou a entregar a LOA aprovada pelo Congresso, e que por isso ela é a pessoa certa para articular com o Legislativo eventuais mudanças ou vetos ao texto. 

Mais auxílios

O líder do governo não descartou o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial ao fim da nova rodada de pagamentos, que prevê quatro entregas mensais aos beneficiários no valor de R$ 250. Ricardo Barros disse que o governo continua “sensível a uma nova situação de emergência” e que vai avaliar a prorrogação do auxílio caso ainda seja necessário, depois de julho, quando devem ser pagas as últimas parcelas. 

Andamento da agenda de reformas

Questionado sobre a viabilidade da aprovação de reformas econômicas abrangentes ainda neste ano, Barros afirmou que o governo e o Congresso estão “cumprindo uma agenda muito intensa” neste sentido, e citou as aprovações de projetos como o que conferiu independência ao Banco Central e a PEC Emergencial como atestados deste comprometimento. 

O deputado também defendeu as reformas administrativa, que mexe com carreiras do funcionalismo, e a tributária, mas reconheceu que esta última tem uma tramitação “um pouco mais complexa” por afetar diretamente outros entes da federação, como estados e municípios.