MP Eleitoral se manifesta a favor de inelegibilidade de Bolsonaro

O Ministério Púbico Eleitoral se manifestou a favor da inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) por entender haver indícios de abuso de poder político nos ataques proferidos por ele contra o sistema eleitoral brasileiro durante uma reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada em julho do ano passado.

O abuso de poder político é uma conduta ilegal praticada na campanha eleitoral e ocorre nas situações em que o acusado se vale de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor. A punição para este tipo de ilícito é a inelegibilidade por oito anos, período no qual o político não pode disputar eleições.

A manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi entregue na noite desta quarta-feira (12) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação na qual o documento foi enviado está em sigilo por determinação do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, responsável pelo caso.

O parecer final do Ministério Público Eleitoral, que veio logo após a última manifestação da defesa do ex-presidente, indica que a investigação terminou. Cabe agora ao ministro Benedito Gonçalves, relator da ação, elaborar seu relatório sobre o caso e escrever seu voto.

Depois disso, ele envia um comunicado à presidência do TSE informando que a ação está pronta para ser julgada. É o ministro Alexandre de Moraes, presidente do tribunal, quem marca a data do julgamento.

A aposentadoria de Ricardo Lewandowski, que além de deixar o Supremo Tribunal Federal (STF) também saiu do TSE, mudou o andamento da ação na corte eleitoral e gerou incertezas com relação à data do julgamento e a elasticidade do placar – apesar de, nos bastidores, a tendência ser de uma derrota para Bolsonaro.

A vaga de Lewandowski será preenchida pelo ministro Nunes Marques – indicado por Bolsonaro ao STF.

A composição do TSE sofrerá ainda outras duas mudanças em maio, quando dois ministros encerram seus mandatos e caberá a Alexandre de Moraes, como presidente do tribunal, a elaboração e envio de duas listas tríplices para o STF votar e, só depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolher os dois novos integrantes da corte.

Naquele encontro em julho de 2022, Bolsonaro voltou a colocar em dúvida, sem apresentar provas, a lisura do sistema eleitoral, a acusar, sem embasamento, as urnas eletrônicas de serem fraudadas e a atacar opositores e ministros do STF e do TSE.

Depois da reunião, o próprio vice-procurador-geral Eleitoral e partidos políticos apresentaram representações e ações ao TSE pedindo que Bolsonaro fosse punido e que os vídeos com o conteúdo da reunião fossem excluídos da internet – o que foi acatado pelo tribunal.

Bolsonaro chegou a ser condenado em setembro do ano passado pelo TSE a pagar R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada por conta da reunião com embaixadores. Todos os ministros do TSE votaram para aceitar a representação apresentada pelo MP Eleitoral, que agora, novamente, se manifesta pela condenação do ex-presidente.

O parecer enviado nesta quarta-feira por Gonet favorável à inelegibilidade de Bolsonaro era esperado nos bastidores do TSE.

Ao pedir que o então presidente fosse condenado por propaganda eleitoral antecipada a pagar R$ 20 mil no ano passado, ele desmentiu uma a uma as acusações infundadas de Bolsonaro, defendeu as urnas eletrônicas e os ministros do TSE.

O número 2 de Augusto Aras na área eleitoral afirmou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e encontra limite na verdade.

Naquela manifestação, que acabou acolhida por todos os ministros do TSE, Gonet apontou que Bolsonaro usava de ilações para insuflar dúvida imprópria e descrédito sobre a gestão das eleições no eleitor sem evidências sólidas.

Gonet alegou que o então presidente ignorava os desmentidos de órgãos com credibilidade, como o próprio TSE, com o “propósito de subtrair da audiência a revelação oficial dos acontecimentos”.

“A percepção que resta é a de que as assertivas proferidas se voltam para animar parcela do eleitorado, visando a pôr em dúvida eventual resultado positivo do candidato opoente que é mencionado no discurso, insuflando a impressão da existência de uma congeminação espúria de energias para favorecê-lo. Claro está também o propósito de atrair a adesão de alguns ao candidato, que se retrata como fustigado pelo sistema vigente”, escreveu naquela ocasião.

Naquele julgamento, os ministros entenderam que Bolsonaro divulgou fatos sabidamente inverídicos a respeito do sistema eletrônico de votação e apuração dos votos. Todos concordaram que candidatos podem questionar, criticar, duvidar, desejar e propor modelos diferentes.

Mas ponderaram que manipular fatos para angariar apoio induzindo eleitores ao erro e com ataques que colocam o próprio “jogo democrático” em risco é extrapolar a liberdade de expressão. Diferentemente daquela representação, a ação atual pode fazer com que o ex-presidente perca seus direitos políticos.

A ação apresentada pelo PDT é uma das dezesseis que têm Bolsonaro como alvo no TSE e que podem, em último caso, levar à inelegibilidade do ex-presidente. Essa, no entanto, é a mais avançada. Entrou na fase de alegações finais nesta semana.

Os advogados do ex-presidente apresentaram na segunda-feira sua defesa final neste caso. O documento também está em sigilo.

Ao longo desta ação e da representação que levou à condenação do ex-presidente no ano passado, a defesa de Bolsonaro negou qualquer tipo de irregularidade e alegou, entre outras coisas, que se tratou de um ato do governo e não eleitoral e que não se pode admitir tentativa de partidos utilizarem o Judiciário para cercear a discussão democrática.

A defesa de Bolsonaro também vem alegando que a postura do ex-presidente não significa que ele seja contra as regras do jogo eleitoral e nem que ele atue contra a democracia e que é legítimo que ele exponha suas dúvidas sobre o sistema.

No início do ano, a ação contra o ex-presidente foi turbinada a pedido do PDT. O TSE rejeitou um recurso da defesa de Bolsonaro e manteve a determinação do corregedor-geral que decidiu pela inclusão da “minuta golpista” na investigação.

O documento foi encontrado pela Polícia Federal no armário de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, e complica a situação de Bolsonaro neste caso.

A minuta previa um decreto de estado de defesa no TSE, o que permitiria ao então presidente Bolsonaro interferir nas atividades e atuação do tribunal – o que é inconstitucional. A defesa argumenta desde então que o documento é apócrifo, não tem relação direta com o ex-presidente e que só serviria para ampliar indevidamente o objeto da ação.