MP das Apostas: emendas ao texto querem liberar bingo, cassino e jogo do bicho
Atualmente, o jogo do bicho é classificado como contravenção penal, que é uma infração em menor gravidade na comparação com o crime
Terminou na última segunda-feira (31) o prazo para apresentação das emendas (tentativas de alteração ao texto) à medida provisória (MP) das apostas esportivas. Ao todo, foram apresentadas 239. Entre elas, duas do senador Angelo Coronel (PSD-BA) chamam a atenção.
A primeira sugere revogar um artigo da Lei de Contravenções Penais para que não seja mais proibido o jogo do bicho no Brasil. “Essa discussão já está no Supremo Tribunal Federal (STF). A MP é a oportunidade que o Congresso tem de legislar sobre o assunto, esse é o nosso papel”, afirmou o senador à CNN.
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Atualmente, esse tipo de atividade entra no leque dos jogos de azar, sendo considerada contravenção penal, ou seja, uma infração de menor gravidade em comparação ao crime. A pena para quem se envolver com o jogo do bicho pode chegar a um ano de prisão, além de multa.
Uma outra emenda do senador Angelo Coronel busca autorizar os jogos de fortuna –aqueles em que o ganho e a perda dependem exclusivamente da aleatoriedade, como bingo e jogos de cassinos. De acordo com o texto, o funcionamento de cassinos seria exclusivamente em resorts, como uma espécie de atrativo turístico.
“A aprovação dessas emendas é difícil e vai depender dos congressistas. Mas é importante lembrar que o Brasil está perdendo muito em receita ao não aprovar esses jogos”, argumenta o senador.
Ainda segundo a emenda apresentada, a regulamentação das apostas esportivas seria uma oportunidade para reconhecer o potencial econômico dos jogos de fortuna, especialmente em resorts.
Projeções do Ministério da Fazenda indicam a arrecadação de pelo menos R$ 2 bilhões em 2024 sob a taxação das “bets”, como são conhecidas as empresas de apostas esportivas. Nos anos seguintes, as estimativas variam de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões.
O texto enviado pelo governo ao Congresso Nacional estabelece que as loterias de cota fixa serão taxadas em 18% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e o pagamento de Imposto de Renda sobre a premiação.
A pasta da Fazenda já está estudando medidas para diminuir o impacto da taxação no mercado. Uma delas é a flexibilização do pagamento da outorga pelas empresas que querem se estabelecer no Brasil.
