Moraes nega recurso de Bolsonaro contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TSE
Ministro disse que ex-presidente “extrapolou” limites de atuação na reunião com embaixadores em que atacou eleições
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negou nesta terça-feira (14) o andamento de um recurso apresentado pelo PL e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra uma multa de R$ 20 mil imposta pela Corte por propaganda eleitoral antecipada e irregular.
Bolsonaro foi condenado a pagar o valor no final de setembro de 2022. O caso refere-se à reunião convocada pelo então presidente com embaixadores, no Palácio da Alvorada. No evento, realizado em julho, Bolsonaro fez ataques ao sistema eleitoral.
A defesa do ex-presidente disse que a condenação foi indevida e que violou preceitos constitucionais da liberdade de expressão.
Na decisão de negar o recurso, Moraes disse que o TSE reconheceu que a Constituição não protege a “desinformação contra a legitimidade das eleições”.
O ministro também disse que a conduta de Bolsonaro no episódio “extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado”, e que por isso é legítima a atuação do TSE no caso.
Condenação
O TSE condenou Bolsonaro em 30 de setembro. A relatora do caso, ministra Maria Claudia Bucchianeri disse em seu voto que, na reunião de julho com embaixadores, Bolsonaro divulgou fatos sabidamente inverídicos a respeito do sistema eletrônico de votação e apuração dos votos.
“A deslegitimação do sistema, a partir da construção de fatos falsos, forjados para conferirem estímulos artificiais de endosso a opiniões pessoais, é comportamento que já não se insere no legítimo direito à opinião, dúvida, crítica e expressão, descambando para a manipulação desinformativa, via deturpação fática, em grave comprometimento da liberdade de ‘informação’, e com aptidão para corroer a própria legitimidade do pleito eleitoral”, disse Bucchianeri.
A ministra ressaltou que “é lícito questionar, criticar, duvidar e repensar” o sistema eleitoral e “desejar modelos diferentes”.
“A manipulação de fatos, no entanto, como forma artificial de angariar apoiamentos mediante indução em erro, comprometendo o direito de todos e todas a obterem informações minimamente íntegras, tudo isso com ataques que colocam o próprio ‘jogo democrático’ em risco, é conteúdo que extrapola a liberdade discursiva”, completou.
O TSE analisou quatro ações apresentadas contra Bolsonaro por causa dessa reunião com os embaixadores –uma apresentada pelo PT, outra por Ciro Gomes (PDT), outra pela Rede Sustentabilidade e pelo PCdoB e outra pelo Ministério Público Eleitoral. A reunião de Bolsonaro com os embaixadores aconteceu em julho de 2022.
Na oportunidade, o presidente da República voltou a colocar em dúvida, sem apresentar provas, a lisura do sistema eleitoral e a atacar opositores e ministros do STF e do TSE.
Depois da reunião, o Ministério Público Eleitoral e partidos políticos apresentaram ações ao TSE pedindo que o presidente fosse punido e que os vídeos com o conteúdo da reunião fossem excluídos da internet –o que foi determinado pelo TSE.
