Moraes fixa multa de R$ 10 mil caso Roberto Jefferson descumpra medida cautelar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fixou uma multa de R$ 10 mil para caso o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) descumpra medidas cautelares (como receber visitas e usar redes sociais).

Em decisão publicada nesta sexta-feira (16), Moraes afirmou que Jefferson “insiste em burlar as medidas cautelares impostas”, o que demandou a medida complementar –multa diária de R$ 10 mil “no caso da continuidade de descumprimento de qualquer das medidas cautelares determinadas nestes autos”.

Jefferson encontra-se em prisão domiciliar, depois de passar meses em prisão preventiva por causa de uma ação da qual é alvo por ataques a ministros do STF e ao Estado Democrático de Direito.

“Fixo multa diária de R$ 10.000,00, no caso da continuidade de descumprimento de qualquer das medidas cautelares determinadas nestes autos. Fica advertido o denunciado que qualquer novo descumprimento injustificado de quaisquer das medidas cautelares impostas ensejará, imediatamente, o restabelecimento da prisão preventiva”, afirmou o ministro.

Na decisão, Moraes cita uma entrevista dada por Jefferson ao canal Jovem Pan News e visitas que o ex-deputado recebeu, além de publicações nas redes sociais.

“Como se vê, o denunciado insiste em burlar as medidas cautelares impostas, além de incorrer em condutas que podem configurar o crime do art. 359 do Código Penal (“Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito”), de modo que é necessária a adoção de medida complementar para garantir o cumprimento pleno das decisões judiciais proferidas nos autos”, afirmou o ministro.

Roberto Jefferson tornou-se réu no STF em junho. Ele é acusado de ter cometido os crimes de homofobia, calúnia e incitação ao crime de dano contra patrimônio público.