Ministro defende repactuação de contratos no TCU
Renan Filho avalia que solução consensual de conflitos, promovida pelo tribunal de contas, permite retomar obras e destravar investimentos sem quebra de contratos
Alvo de uma ação do partido Novo no Supremo Tribunal Federal (STF), a secretaria criada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para promover a solução consensual de conflitos entre o poder público e empresas privadas é defendida pelo ministro dos Transportes, Renan Filho.
O ministério levou para a SecexConsenso o caso de 15 concessões problemáticas de rodovias, com obras atrasadas e uma sucessão de descumprimentos contratuais, para eventuais repactuações. No total, isso pode destravar investimentos superiores a R$ 100 bilhões.
As quatro primeiras renegociações – BR-101 no Espírito Santo, BR-101 no Rio de Janeiro, BR-163 no Mato Grosso do Sul e a BR-116/324 na Bahia – estão perto de serem fechadas.
“O que a SecexConsenso propõe é retomar obras paradas. Nenhum modelo será imune a críticas. Mas esse que a SecexConsenso está fazendo, aplicando primeiro o consensualismo, é que nem o governo quebra contrato, nem o privado quebra contrato. Os dois se entendem em torno de novos parâmetros”, afirmou Renan Filho na edição do CNN Entrevistas que vai ao ar neste fim de semana.
“Esses parâmetros são submetidos ao TCU, que verifica a vantajosidade pública. Aliás, o tribunal de contas é para isso: olhar se os contratos garantem benefícios à sociedade brasileira.”
O ministro lembrou que, depois das repactuações, os projetos serão levados para um leilão simplificado na B3. Se algum investidor entender que pode melhorar os termos da renegociação, pode fazer uma proposta e levar a concessão.
“O modelo é bom, é inovador. E é um modelo novo, é uma solução nova para um problema velho, que se arrasta no Brasil”, disse o ministro.
“Então o que a gente precisa fazer é constituir um modelo institucionalmente sólido, juridicamente viável, que permita a retomada de obras paradas, que atrofiam o crescimento nacional. E o que o TCU tem feito é isso. Quer dizer que todo mundo vai concordar? Talvez não. E muita gente não concorda porque nem quer as obras andando mesmo, quer obra parada”.
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