Mendonça acata pedido e Crivelatti não é obrigado a comparecer em CPMI
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou, no fim da tarde desta segunda-feira (18), um pedido da defesa de Osmar Crivelatti para que o assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não fosse obrigado a comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de 8 de janeiro para prestar depoimento.
Mendonça determina que o próprio Crivelatti decida sobre ir ou não à CPMI.
Caso decida comparecer, diz o ministro, está assegurado ao assessor de Bolsonaro:
- o direito ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ele direcionadas;
- o direito à assistência por advogado durante o ato;
- o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo;
- o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.
Em sua decisão, Mendonça afirmou que, embora tenha sido convocado na condição de testemunha, “de fato e em realidade”, ele está sendo investigado pela CPMI. “Isso porque foi submetido a diligências investigatórias correspondentes ao afastamento de seus sigilos telemático, bancário, telefônico, bancário e fiscal”, escreveu o ministro.
Esse foi exatamente o argumento dos advogados de Crivellati apresentado ao Supremo. O depoimento está marcado para esta terça-feira (19).
De acordo com Mendonça, “considerado o fato de comprovadamente figurar como investigado no âmbito deste STF e da própria CPMI, cabe resguardar-lhe a faculdade de comparecer ao ato, inclusive visando prestigiar o pleno exercício da ampla defesa”.
O ministro cita, inclusive, precedentes do Supremo. “Em situações similares já foram proferidas decisões por ministros desta Corte, reconhecendo àqueles intimados na condição de testemunha as mesmas garantias inerentes àqueles que ostentam verdadeira qualidade de investigado por fatos apurados na CPI ou CPMI.”
Ligação com Bolsonaro
Crivelatti atuou como ajudante de ordens da Presidência no governo passado, subordinado ao tenente-coronel Mauro Cid.
Atual assessor de Bolsonaro, Crivelatti é investigado no caso da suposta venda ilegal de presentes e joias recebidas pelo governo passado.
Investigações da Polícia Federal (PF) indicam que ele teria assinado a retirada do relógio Rolex cravejado de diamantes do acervo onde o objeto estava guardado.
