Lula veta trecho de projeto que garantiria direito de manifestação política a policiais
Aprovado no Congresso Nacional em dezembro de 2022, norma expandia liberdade de expressão para profissionais da segurança
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho de um projeto de lei que garantia o direito à manifestação política para policiais. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU).
Aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para a sanção do presidente em dezembro de 2022, o trecho garantia “o exercício da liberdade de expressão aos profissionais de segurança pública e defesa social que contemplem o exercício do direito de voto”.
Ao explicar o veto, Lula aponta que integrantes da segurança pública “estão constitucionalmente subordinados aos princípios da hierarquia e da disciplina”. Então, menciona a Lei nº 4.878 de 1965, que veda ao policial a “promoção de manifestação contra atos da administração”.
Na sequência, o despacho destaca a Lei nº 7.289 de 1984, que veda as manifestações coletivas por parte dos policiais militares.
“Ao garantir o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão de forma irrestrita aos profissionais da segurança pública, o projeto apresenta conteúdo impreciso, em confronto com o arcabouço normativo traçado para as categorias, fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições, e promover insegurança jurídica”, completa a argumentação.
O Projeto de Lei 4815 de 2019, relatado na Câmara pelo deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), propõe ações de apoio à saúde mental e de prevenção ao suicídio para profissionais de segurança pública.
