Lula sanciona volta da cobrança do DPVAT, mas veta multa por não pagamento

O presidente Lula sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT e agora rebatizado para SPVAT.

A expectativa é para que a cobrança seja retomada em 2025 para todos que possuem carros e motos.

Durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, líderes governistas calculavam que o valor a ser pago pelos motoristas deveria ser de entre R$ 50 e R$ 60.

A definição sobre o total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentados.

Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto.

Na justificativa, o governo afirma entender que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos)”.

O governo também alega que o projeto de lei já prevê que para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.

Segundo a proposta, a cobertura do seguro poderá abranger:

I – indenização por morte;
II – indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
III – reembolso de despesas com:
a) assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente;
b) serviços funerários; e
c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.

R$ 15 bi fora do arcabouço fiscal

O projeto de lei sancionado faz modificações no atual modelo de arcabouço fiscal para permitir que o governo aumente os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024.

O trecho foi considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao tema original da proposta.

O valor foi negociado com o Congresso durante a tramitação de vetos do presidente Lula e um acordo final para recompor cerca de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares.

Outro destino possível para o valor são ações para a reconstrução e auxílio ao estado do Rio Grande do Sul.

Histórico do DPVAT

Desde 2021, o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter. A cobrança foi extinta por uma medida provisória editada no governo anterior.

A Caixa informou ainda no ano passado que só haveria dinheiro para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.

Com os recursos no final, o governo atual afirma que surgiu a necessidade de retomar o pagamento do seguro obrigatório, sob o entendimento de que se trata de um “seguro solidário” para quem se acidenta e não tem seguro contratado”.