Lula assina projeto de lei e medida provisória que liberam apostas esportivas no país
MP traz as novas regras dos jogos e também da cobrança tributária; PL estabelece processos administrativos e sancionadores do negócio.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (24), um projeto de lei e uma medida provisória (MP) para regulamentar os apostas esportivas.
De acordo com articuladores do texto no governo, ouvidos pela CNN, tanto o projeto de lei quanto a medida provisória vão ser publicados nesta terça-feira (25).
A MP traz as novas regras dos jogos e também da cobrança tributária. Por ser medida provisória, já começa a valer a partir de sua publicação e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la.
O projeto de lei traz processos administrativos e sancionadores do negócio. Para valer, depende de tramitação legislativa desde o início.
Para fontes do governo, a decisão do Planalto de regulamentar a atividade avança em questão pendente no Brasil há muito tempo, e poderá resultar em arrecadação para os cofres públicos já neste ano.
Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal.
A regulamentação permite que as empresas operadoras de jogos peçam outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença de operação no Brasil, com prazo definido.
De acordo com os textos, o valor da outorga será definido em outro ato de regulamentação do Executivo.
A estimativa interna é que cada empresa pague R$ 30 milhões para operar no país por cinco anos.
A autorização para funcionar no Brasil leva à implantação de casas de jogos, divulgação de propaganda/comerciais e também ao pagamento regular de impostos.
A partir dos valores obtidos pela exploração dos jogos, as empresas deverão, primeiramente, pagar o prêmio ao apostador, depois descontar tributos federais (como Imposto de Renda e PIS/Cofins), também os locais (como ISS).
Após isso, a receita líquida passaria por um rateio entre o Fundo de Segurança Pública, o de Educação, Ministério dos Esportes, o próprio lucro dos clubes e operadores, entre outros.
A expectativa é que a regulamentação do setor de apostas esportivas resulte na arrecadação de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões. Para o orçamento de 2024, deverão ser considerados R$ 2 bilhões, para que não haja insegurança jurídica.
*ERRATA: Inicialmente a CNN divulgou que o governo assinou projeto de lei e medida provisória que liberam jogos de azar, como bingos e cassinos. Essa informação foi corrigida. Jogos de azar e apostas esportivas têm definições diferentes e a MP assinada regulamenta apenas apostas esportivas.
