Lira destrava segunda PEC que limita poderes do STF
Proposta dá ao Congresso poder de sustar determinações do Supremo; mais cedo, presidente da Câmara já havia despachado texto que limita decisões monocráticas
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destravou uma segunda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto permite ao Congresso Nacional sustar decisões da Corte.
Em ação nesta sexta-feira (16), o deputado despachou o texto para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O movimento ocorre após o plenário da Suprema Corte formar maioria para suspender a execução de emendas parlamentares.
O projeto foi apresentado em julho e tem autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). O texto sugere que o Congresso poderá derrubar decisões do STF caso considere que as medidas “exorbitam do adequado exercício da função jurisdicional e inovam o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
De acordo com o texto, a decisão da Corte poderá ser derrubada se houver voto de dois terços da Câmara e do Senado.
O texto também propõe que, caso o Congresso decida sustar um ato da Suprema Corte, os ministros do STF somente poderão manter a decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros, ou seja, ao menos oito ministros.
Também nesta sexta, Lira despachou uma outra PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. O texto tem autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi aprovado no Senado em dezembro do ano passado. A matéria ainda estava sem definição na Câmara, mas foi enviada à CCJ.
A presidente da CCJ, Carol De Toni (PL-SC), afirmou que as duas propostas terão “celeridade” no colegiado. “São importantes temas que vamos com certeza entregar para o Brasil em breve. Porque é disso que a nossa democracia precisa: restabelecer a competência de cada Poder da República”, disse.
Decisão do STF
Nesta sexta, o STF formou maioria para manter as decisões do ministro Flávio Dino que estabeleceram regras de transparência e rastreio dos recursos para a execução de emendas parlamentares.
A execução das verbas fica paralisada até que o Congresso cumpra os critérios definidos pelo magistrado. A decisão incomodou parlamentares, que argumentam invasão de competências entre os Poderes.
Na madrugada desta sexta-feira, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou um pedido do Congresso para derrubar a decisão de Dino que travou o pagamento de emendas impositivas.
No plenário da Corte, os ministros analisam três ações que discutem o assunto, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL.
Relator dos processos sobre as emendas, Dino votou para validar suas decisões. Os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o relator.
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