Líderes da Câmara articulam para que comissões mistas possam devolver MPs ao governo
Na prática, os colegiados passariam a avaliar a admissibilidade das MPs; há divergências jurídicas quanto à legalidade da prática
Líderes da Câmara dos Deputados discutiram nos últimos dias a possibilidade de que comissões mistas que analisam Medidas Provisórias (MPs) no Congresso possam ter o poder de recusar e devolver os textos ao governo federal. Na prática, os colegiados passariam a avaliar a admissibilidade das MPs.
A ideia é uma das mudanças que estão sendo discutidas em meio ao impasse sobre como deve ficar a tramitação de MPs no Parlamento. Ainda não há consenso entre Câmara e Senado.
Embora haja divergências jurídicas quanto à legalidade da iniciativa, o ato de eventualmente se devolver uma Medida Provisória ao governo federal hoje é feito pelo presidente do Congresso e do Senado Federal. Portanto, em princípio, a ideia aventada pelos deputados federais retiraria essa possibilidade do presidente da Casa Alta.
Nos bastidores, líderes da Câmara argumentam que a ideia não pretende tirar prerrogativas de ninguém com o objetivo de atingir alguém em específico nem causar mais mal-estar, mas deixar claro como uma eventual devolução de MP poderia ser feita.
Outro objetivo é tentar diminuir a quantidade de Medidas Provisórias que são editadas pelos governos federais. Isso porque, em tese, esses textos precisam atender a certos pré-requisitos, como relevância e urgência. Mas, os parlamentares acreditam que nem todas as MPs seguem os critérios necessários. Contudo, acabam tramitando mesmo assim.
O ato de se devolver uma Medida Provisória do governo é visto como um ato extremo e de forte oposição ao conteúdo do texto publicado pelo governo federal. Por isso, é usado em casos excepcionais de suposta flagrante inconstitucionalidade ou de conteúdo que afetem as atividades do Congresso.
A CNN apurou que os líderes da Câmara sabem da dificuldade em fazer com que o Senado aceite essa mudança. Contudo, a ideia pode servir como um empurrão extra para que os senadores acabem aceitando mudar outros pontos da tramitação de MPs. Seria, portanto, uma “gordura a mais” na lista de propostas em elaboração para que as que os deputados realmente querem sejam aceitas com mais facilidade.
Em projetos de lei, a análise da admissibilidade, com eventual arquivamento dos textos, cabe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado. As MPs não passam pelas CCJs.
Atualmente, as MPs estão sendo analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado. O rito foi adotado desde o início da pandemia para facilitar os trabalhos. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quer o retorno das comissões mistas, por onde as MPs eram votadas antes de chegarem aos plenários, e conforme rege a Constituição.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), só deve aceitar o retorno das comissões mistas se os deputados tiverem mais vagas nos colegiados –numa proporcionalidade de três deputados a cada senador– e se forem estabelecidos prazos para a análise das MPs em cada trajeto da tramitação.
