Lei de 1964 já prevê desapropriação de terras onde haja atividades predatórias 

Responsável pela mais nova polêmica entre o presidente Jair Bolsonaro e o vice Hamilton Mourão, a desapropriação de terras por conta de crimes ambientais já é prevista no Estatuto da Terra, lei sancionada em 1964, primeiro ano da ditadura, pelo presidente Castelo Branco.

O artigo 20 do texto afirma que as desapropriações a serem realizadas pelo poder público recairão também sobre "as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais".

Um outro artigo, o de número 18, cita, entre as finalidades da desapropriação por interesse social, "facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias".

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Ao longo do texto, palavras relacionadas à desapropriação são citadas 27 vezes – todas constam da versão original da lei. 

Nesta quinta (12), Bolsonaro criticou uma proposta em estudo pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal, presidido por Mourão, que previa a expropriação de terras onde tenham ocorrido desmatamento e e queimadas ilegais. Poderiam também ser expropriadas terras decorrentes de grilagem e de exploração de áreas públicas. 

O presidente chegou a ameaçar de demissão o responsável pela proposta, "a não ser que essa pessoa seja 'indemissível''', numa referência a Mourão que, por ter sido eleito vice-presidente, não pode ser exonerado.