Legislação garante ao STF decisão sobre constitucionalidade de perdão, diz advogado

O advogado criminalista e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Davi Tangerino, afirmou, em entrevista à CNN nesta terça-feira (26), que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre constitucionalidade do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).

“A Constituição confere ao Supremo, e não ao presidente da República, a última palavra sobre o que é constitucional ou não”, explicou.

Segundo Tangerino, “pelo próprio desenho da Constituição, é o Supremo Tribunal Federal o órgão competente para dizer da compatibilidade de normas, inclusive administrativas, com a Constituição”.

Frente ao conflito, a ministra do STF Rosa Weber, relatora de quatro ações que pede pela anulação do indulto individual, determinou que o caso será decidido diretamente pelo plenário do Supremo.

Pelo julgamento do STF, Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão, junto da perda de seus direitos políticos. Após a “graça” concedida por Bolsonaro, e “pela Jurisprudência consolidada, ainda que o Supremo acate o perdão da pena, a inelegibilidade permanecerá”, afirmou o advogado.

Sobre a condição atual do parlamentar, o professor explicou que “enquanto o ministro Alexandre ou, em grau de recurso, o Supremo, não declarar extinta a punibilidade, a pena está rígida”. Isso quer dizer que o uso da tornozeleira eletrônica, por exemplo, que já havia sido determinado antes mesmo do julgamento, permanece obrigatório.

Ontem (25), o STF informou que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal constatou o desligamento da tornozeleira do deputado desde o domingo de Páscoa.