Justiça manda suspender contratações e pagamentos em autarquia do governo do Rio
Decisão ocorre após pedido do MP-RJ, apontando que a Fundação Ceperj nomeou milhares de funcionários “secretos” sem informações públicas
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou, nesta quarta-feira (3), que a Fundação Ceperj e o governo do estado suspendam, de imediato, novas contratações e/ou remunerações de funcionários temporários ou por prazo determinado sem critério de transparência.
A decisão, assinada pela juíza Roseli Nalin, acata o pedido feito pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), em ação civil pública ajuizada na 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Segundo a denúncia, a Fundação teve aumento milionário de gastos em pouco tempo, sem divulgação em portais e diários oficiais. A CNN procurou a Ceperj e aguarda um retorno.
O judiciário do Rio decidiu que a Ceperj e o governo fluminense só poderão contratar novos funcionários com a devida divulgação prévia da folha de pagamento da mão de obra vinculada a cada projeto, com indicação de nome, CPF e a função exercida por cada profissional.
Ainda é necessária a indicação do núcleo/unidade administrativa de sua lotação; com a abertura prévia de processo seletivo simplificado, com ampla divulgação e adoção de critérios de seleção objetivos e impessoais. Além disso, fica proibida a contratação em Regime de Pagamento Autônomo (RPA), com pagamentos feitos na boca do caixa.
A Ceperj atua na execução de projetos referentes à atividade-fim de outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do estado do Rio de Janeiro, mediante celebração de acordos de cooperação, além de fornecer mão de obra contratada por tempo determinado para órgãos estaduais diversos, mediante contratação direta (RPA).
Essas funções são recentes e começaram após decreto publicado no Diário Oficial em março deste ano. Anteriormente, a principal função do órgão era prospectar e capacitar servidores públicos, além de realizar coleta de dados estatísticos e cartográficos.
Na ação civil pública, o MP-RJ apontou que, entre 2020 e 2022, houve uma explosão de 2.139% nas despesas empenhadas pela fundação. Em 2020, foram empenhados cerca de R$ 21 milhões. No ano seguinte, o empenho foi de R$ 127,4 milhões (aumento de 502%) e, em 2022, apenas nos seis primeiros meses do ano, o valor empenhado foi de aproximadamente R$ 474 milhões.
Deste montante, já foram pagos cerca de R$ 379 milhões. A maioria das despesas com contratações não estavam públicas e foram consideradas pelo MP como “folhas de pagamentos secretas”.
Somente neste ano, o MP apontou que a Ceperj emitiu 91.788 ordens bancárias de pagamento, em que figuram como favorecidos 27.665 pessoas físicas, totalizado uma despesa de R$ 248,5 milhões. Deste montante, R$ 69 milhões foram em julho –mês com a maior despesa do ano.
Promotores informaram que a maioria dos favorecidos recebe mais de um pagamento, uma vez que a Ceperj registrava os aportes como mão de obra temporária, contratada por prazo determinado, e parte dos favorecidos possuem cargos em outras administrações.
O MP também destaca que a “remuneração desses trabalhadores autônomos sequer é depositada em contas bancárias de titularidade de cada prestador de serviço”. Os servidores eram remunerados através de expedições de “ordem de pagamento”. Ou seja, o pagamento era, na maioria das vezes, retirado direto na boca do caixa, em saques em dinheiro. De junho a julho de 2022, o MP apontou que, no total, foram sacados quase R$ 226,5 milhões desta forma.
Apenas em uma agência bancária na cidade de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, foram sacados pouco mais de R$ 1 milhão da boca do caixa. O MP pontua que a realização de saques de dinheiro em grande volume, como foi constatado ao longo deste ano, “constitui nítida afronta às normas de prevenção à lavagem de dinheiro”.
A ação do MP foi aberta após uma série de reportagens publicadas pelo portal UOL, que mostraram que, no período pré-eleitoral, o governo do Rio contratou mais de 18 mil cargos sem qualquer tipo de transparência, o que ficou conhecido como folha de pagamento secreta”.
Falta de transparência
De acordo com o MP, esse aumento de gastos não foi corretamente divulgado, pois não há qualquer informação disponível ao público, seja no Dário Oficial, no portal da transparência do estado e nem mesmo na consulta aos processos administrativos, que pudesse identificar as pessoas contratadas ou o valor do pagamento que lhes seriam devidos.
“Com efeito, a ausência dessas informações básicas inviabiliza qualquer possibilidade de controle externo – ou mesmo interno – sobre o cumprimento dos objetivos supostamente almejados pelo projeto custeado com recursos públicos. Ou seja, tal omissão impede que se possa aferir se as pessoas físicas incluídas na “folha de pagamento secreta” da CEPERJ estariam efetivamente desempenhando as funções para as quais foram contratados, ou se seriam apenas ‘funcionários fantasmas'”, pontou o MPRJ.
O maior volume do aumento dos valores empenhados coincide com a mudança de perfil adotada pela Ceperj, a partir de março deste ano. Segundo o MP do Rio na ação impetrada, “a partir da transformação no perfil da Ceperj, houve uma explosão nas despesas empenhadas pela fundação, turbinada em grande medida com as receitas da outorga do leilão da Cedae”. Dos cerca de R$ 474 milhões empenhados, R$ 225,6 milhões são provenientes de recursos do leilão da Cedae.
