Justiça do Rio determina bloqueio de R$ 20 milhões em contas bancárias de Cabral

O Tribunal de Justiça do Rio determinou bloqueio de R$ 20 milhões nas contas bancárias do ex-governador Sérgio Cabral. A decisão foi da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio, que aceitou o acórdão da 22ª Câmara Cível, reconhecendo que a concessão feita à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) de redução de 50% no valor do IPVA para as empresas de ônibus, teria gerado um prejuízo de R$ 36 milhões nos cofres do Estado. A ação contra Cabral é por prejuízo aos cofres do Estado e de improbidade administrativa.

Em nota, a Fetranspor informou que o decreto de 2014 que previu a redução de 50% na alíquota do IPVA foi revogado em outubro de 2016 e que atualmente as empresas não tem qualquer benefício fiscal relativo ao IPVA.

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Este é o segundo revés de Cabral em menos de uma semana. No último dia 30, por unanimidade, a sexta turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso em habeas corpus em que o ex-governador do Rio pedia sua transferência para regime domiliciar, como informado pela CNN. Cabral está preso desde novembro de 2016 e foi condenado a pouco mais de 280 anos de prisão. 

Nossa reportagem, até o momento, não conseguiu contato com a defesa de Sérgio Cabral neste processo.

Confira a nota da Fetranspor na íntegra:

“A Fetranspor esclarece que a redução de 50% na alíquota do IPVA, prevista no Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014, foi revogada pelo Decreto Estadual nº 45.803, de 25 de outubro de 2016. Com a decisão, as empresas de transporte efetivaram o pagamento do imposto, restituindo integralmente o valor concedido como desconto pelo Estado. É importante ressaltar que as empresas não têm atualmente qualquer benefício fiscal relativo ao IPVA”.