Juristas avaliam crise entre Executivo e Judiciário: ‘Omissão da PGR contribui’
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o presidente Jair Bolsonaro no inquérito das fake news
A tensão entre o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) agitou a semana em Brasília, envolvendo a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por conta da questão do voto impresso defendida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que foi incluído no inquérito das Fake News.
A advogada constitucionalista mestre pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) Vera Chemim e o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Georges Abboud debateram o assunto neste domingo (8), na CNN.
Vera comenta a postura que o procurador-geral da República Augusto Aras terá de adotar. “Creio que ele terá que se posicionar no sentido de aprofundar a investigação com relação ao presidente, tomar os procedimentos de sua competência para se apurar se o presidente está envolvido ou não nesses supostos atos ilícitos listados pelo ministro Alexandre de Moraes”.
Abboud cita os limites da liberdade de expressão. “Eu não posso, a pretexto de usar minha liberdade de expressão, praticar discurso de ódio, veicular discurso racista, misógino e, principalmente, sendo um agente público, usá-la para atacar outras instituições da democracia. Esse é um aspecto que tem feito chegar onde estamos. Imunidade parlamentar ou Presidência da República não é blindagem para atacar outros poderes”
Ele concorda com Vera de que a Procuradoria Geral da República precisa assumir uma postura. “Uma das razões da crise que vivemos hoje é uma omissão da PGR. Nosso sistema constitucional, quando foi pensado, não apresentou uma solução pronta, porque nunca se imaginou que a PGR pudesse ser omissa a ponto de praticar uma leniência com ataques ao Supremo. O inquérito das fake news e outras medidas são quase uma legítima defesa institucional. Como a PGR não tem agido no tempo adequado, esses tribunais não têm tido outra alternativa para se defender a não ser com esses inquéritos”, avalia.
Voto impresso
Vera afirma que o presidente, como qualquer cidadão, “tem o direito legal de defender ideias divergentes da opinião prevalecente”. “Defender o voto impresso é um direito que ele tem, desde que não extrapole e parta para um ato de ofensa ou discurso de ódio. Esse problema do voto impresso trata-se de um retrocesso cultural e já há uma decisão do STF que o considera inconstitucional pelo alto custo financeiro e de manipulação manual, pondo em risco o sigilo do voto. Ele estaria contrariando uma decisão do poder judiciário e isso, por si só, pode remeter a um crime de responsabilidade”.
Abboud lembra que não é de hoje que se abriu espaço para que Bolsonaro aja assim. “As instituições democráticas brasileiras têm sido falhas e não é de agora. Elas falharam em contê-lo, enquanto deputado, quando o discurso fazia apologia ao estupro, exultava ditadura e ditadores. Como candidato, mais uma vez fraquejaram e não contiveram os discursos homofóbicos e racistas”.
As atitudes continuaram após eleito, aponta. “Como presidente, ele abraçou o negacionismo contra vacinas, contra o meio ambiente e participou de atos contra o Congresso e o Supremo. Agora, coloca em xeque as eleições de 2022 com o respaldo de alguns militares que pertencem ao governo. As únicas instituições que têm tentado combater isso são o STF e o (TSE). Não consigo olhar a questão do voto impresso como algo isolado, é uma continuidade de uma atuação claramente contra as instituições”.
