Informações que estão sendo divulgadas não são aquelas com sigilo sob análise da CGU, diz Pimenta

O ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, detalhou a quebra de sigilos do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (12).

Pimenta afirmou que, após o término do mandato de Bolsonaro, foram disponibilizadas as informações do período de 2018 a 2022, conforme determinação da Lei de Acesso à Informação, baseada em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).

“Portanto, essas informações que estão sendo divulgadas não são aquelas classificadas com sigilo que estão sob análise da CGU, conforme determinação do decreto do presidente do dia 1º de janeiro de 2023”, disse.

Na quarta-feira (11), o jornal O Estado de S. Paulo publicou reportagem sobre a retirada do sigilo sobre as visitas feitas à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no Palácio da Alvorada.

“Estas informações que têm sido divulgadas, elas foram divulgadas por conta de duas decisões, a primeira do Tribunal de Contas do dia 30/11 que determinou que a forma da divulgação deve ser transparência ativa, ou seja, publicar no site, segundo, foram divulgadas por que os mandatos Lula, Dilma e Temer já estavam conclusos e, no dia 6 de janeiro, por que o mandato do Bolsonaro também já tinha terminado”, afirmou.

“Portanto, do meu ponto de vista, a minha explicação é suficiente para que as pessoas entendam que isso não tem nada a ver com o decreto que está em vigência, que no prazo de 30 dias a CGU fará uma análise de outras informações, de outros documentos, que foram colocados sob sigilos e que hoje estão sendo objeto de análise pelo novo governo”, prosseguiu Pimenta.

O ministro explicou que a Lei de Acesso à Informação estabelece várias fases de recurso.

“No primeiro momento, ela é direcionada a qualquer órgão da administração pública. Se ela for liberada, não existe mais recurso sobre ela. Não existe recurso contra a liberação. A partir do momento que ela for liberada, o assunto está encerrado”, detalhou.

“Há o primeiro nível de recurso, que é dentro do próprio ministério. Mantida uma decisão contrária à informação, há um terceiro nível de recurso, que é a CGU. As informações que nós estamos colocando em análise nesse decreto, dizem respeito a decisões de negativa de informação que foram feitas na primeira instância, na segunda instância e na CGU”, complementou.

Segundo Pimenta, o total de documentos que, de alguma maneira, receberam sigilo durante o governo Bolsonaro está em torno de 65 mil pedidos de informação. Desses, cerca de 2 mil estão em fase de recurso da CGU.

“Portanto, o que nós estamos analisando neste momento são esses 2 mil pedidos que foram negados em primeira instância, negados em segunda instância e chegaram até a CGU”, disse.