Governo deve apresentar proposta para acabar com sigilo de 100 anos em 2025
Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho, disse que projeto está em fase final
O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho, disse que o projeto de lei para acabar com o chamado “sigilo de 100 anos” sobre informações públicas demandadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) deve ser enviado ao Congresso Nacional no início do ano que vem.
A declaração foi dada durante a apresentação do Plano de Integridade e Combate à Corrupção 2025-2027 nesta sexta-feira (13).
Segundo o ministro, a proposta do governo envolve a extinção do prazo do sigilo de 100 anos. Sem dar detalhes, disse que uma nova regra deve substituir a atual.
“O que eu posso dizer é que em termos de entrega, o projeto de lei, a nossa expectativa é que essa seja uma das primeiras ações concluídas no plano. Depende também do Congresso, mas é uma das primeiras entregas que nós pretendemos fazer no ano que vem”, afirmou.
Emendas parlamentares
O ministro também comentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino sobre as emendas parlamentares.
Na segunda-feira (9), Dino determinou que o Congresso se manifeste sobre o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou falta de dados para a rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares. No documento, o órgão informou que não existem “elementos essenciais” para garantir a rastreabilidade das emendas.
“É natural que as nossas auditorias acabem contemplando mais trabalho nas emendas parlamentares. O que tivemos nesse ano de diferente é o fato de que houve decisões judiciais do STF determinando que a CGU fizesse autorias”, disse Vinicius de Carvalho.
“Tivemos uma decisão recente do ministro Flávio Dino, referendada pelo Supremo, de que nós temos que continuar e intensificar nossa análise sobre emendas parlamentares destinadas a ONGs”, completou o ministro da CGU.
Em novembro, a CGU identificou “inconformidades” e “irregularidades” nas parcerias firmadas com organizações não-governamentais (ONGs) para executar obras ou serviços pagos com dinheiro de emendas parlamentares.
Plano de combate à corrupção
No plano, foram definidas 260 ações, que serão monitoradas semestralmente pela CGU para assegurar sua implementação.
O plano tem cinco eixos:
- Controle da Qualidade do Uso dos Recursos Públicos;
- Integridade nas Relações Estado-Setor Privado;
- Transparência e Governo Aberto;
- Combate à Corrupção;
- Fortalecimento Institucional para a Integridade.
O documento foi elaborado por 35 ministérios, 11 agências reguladoras, além da Polícia Federal, do Banco Central, da Comissão de Ética da Presidência (CEP), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
