Governo avisa ministérios que apenas emendas de 2021 estão suspensas
Casa Civil informou a ministérios que decisão do STF recai "exclusivamente sobre as dotações orçamentárias presentes na Lei Orçamentária de 2021"
O Palácio do Planalto determinou aos ministérios da Esplanada que a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo a execução das emendas de relator se referem apenas aos recursos referentes a 2021 e não aos anos anteriores.
Isso significa que, na leitura do governo, a decisão da corte vale apenas para os R$ 16,5 bilhões referentes às emendas de relator deste ano, e não aos R$ 30 bilhões referentes a 2020.
Um ofício nesse sentido foi encaminhado nesta sexta-feira pela Casa Civil a todos os ministérios após o governo identificar que grande parte da suspensão das emendas ocorreu com recursos referentes a 2020, mas que vinham sendo executados em 2021. Os chamados “restos a pagar”.
Como ainda não há acórdão publicado pelo STF sobre o julgamento, assessores jurídicos do presidente Jair Bolsonaro fizeram um parecer para sustentar a decisão. Ela se baseia no item “c” da página 48 da liminar proferida na sexta-feira passada pela ministra Rosa Weber. Ali, está escrito que ” seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos quanto ao orçamento do exercício de 2021”.
No documento enviado aos ministérios, a Casa Civil informa que “a eficácia (da decisão) recai “exclusivamente sobre as dotações orçamentárias presentes na Lei Orçamentária de 2021 e nos créditos adicionais abertos durante o presente exercício”.
Além do argumento jurídico, há uma tentativa também de tentar organizar o Orçamento após a suspensão e evitar que obras em execução sejam travadas. O governo quer uniformizar a execução após a liminar. Alguns pagamentos foram feitos mesmo após a decisão de Rosa Weber. Fontes do governo dizem que esses pagamentos foram feitos não por má fé, mas por outros motivos.
Foi identificado, por exemplo, uma ordem de pagamento feita após o fechamento dos bancos na sexta, antes da liminar. Na segunda-feira o banco realizou a ordem, por desconhecimento da decisão. Em outra situação, os ministérios receberam a orientação da liminar, mas deixaram de informar áreas específicas para que os recursos fossem suspensos. E houve também suspensão de valores referentes a 2020, o que fundamenta o ofício que o governo pretende encaminhar.
Em outra frente, o governo começou a debater um sistema próprio para ampliar transparência da execução dos recursos, o Congresso também começou o mesmo debate. A ideia no Executivo é aperfeiçoar o sistema atual, chamado Mais Brasil.
