Gilmar Mendes determina envio de ação contra Marconi Perillo à Justiça Eleitoral
Para o ministro, a Justiça Federal não tem competência para julgar a denúncia; caso corre em segredo de Justiça
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ação contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB-GO) seja enviada ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
A decisão também implica na anulação de todas as decisões do processo tomadas fora da Justiça Eleitoral, liberando todos os bens bloqueados, avaliados em cerca de R$ 22 milhões.
Para Mendes, a Justiça Federal não tem competência para julgar a denúncia. O caso corre em segredo de Justiça.
“Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência da Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Goiás, com a declaração de nulidade dos atos decisórios e da denúncia apresentada pelo MPF/GO nos autos do processo nº 10252-43.2018.4.01.3500, que deverá ser remetido, junto com todos os procedimentos conexos, à 135ª Zona Eleitoral de Goiânia”, disse o magistrado em trecho da ação.
Ainda segundo o ministro, “crimes possivelmente cometidos são de falsidade ideológica eleitoral e corrupção passiva. Também há inequívocos indícios da ocorrência de infrações penais eleitorais supostamente praticados em conexão com crimes comuns”.
O caso investiga repasses indevidos para agentes públicos em Goiás, com base nas delações premiadas de executivos da Odebrecht. Os valores investigados são de R$ 12 milhões para campanhas de Perillo em 2010 e 2014. Na denúncia, Marconi Perillo é citado como líder do esquema.
Procurada, a defesa de Perillo se manifestou:
“O processo agora seguirá para a Justiça Eleitoral, onde já foi decidido, neste mesmo caso, que não houve qualquer irregularidade nos pleitos eleitorais investigados. Nesses anos de batalha, Marconi Perillo teve sua vida pessoal e política devassadas, sua família atacada violentamente, mas resistiu e as defesas seguiram questionando todas as ilegalidades cometidas pelo Ministério Público Federal, acreditando sempre que este dia, enfim, chegaria e seria feita a devida justiça”.
