Fux também limita o direito de empresário Maximiano ficar calado

Em decisão tomada nesta terça-feira, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, também impôs limites ao direito do empresário Francisco Maximiano ficar calado na CPI da Pandemia.  Fux deixou claro que o sócio da Precisa Medicamentos só pode deixar de responder a perguntas que possam levá-lo a uma autoincriminação. 

Na decisão,  Fux repete frases que utilizara ao analisar embargos de declaração impetrados pela CPI no caso de Emanuela Medrades, diretora da Precisa. O presidente do STF frisou que “nenhum direito fundamental é absoluto, muito menos pode ser exercido para além de suas finalidades constitucionais” e que cabe à CPI decidir sobre “alegado abuso do exercício do direito de não-incriminação”.

O ministro abre margem para a prisão de depoente que abusar do direito de ficar calado ao determinar que, “configurada a hipótese” de abuso, “dispõe a CPI de autoridade para a adoção fundamentada das providências legais cabíveis”. 

No início do mês, a ministra Rosa Weber determinara que Maximiano tinha o direito de não se incriminar. O comando da CPI, porém, avaliou que a decisão não explicitava os limites para o exercício da possibiidade de Maximiano ficar calado. A CPI recorreu do habeas corpus, mas a ministra decidiu mantê-lo.

Como Fux, em sua primeira decisão sobre o depoimento de Emanuela, fora mais claro ao definir limites ao direito de ela não se incriminar, a CPI impetrou embargos de declaração – sabia que caberia ao presidente do STF julgá-lo, já que é responsável pelo plantão judicial.