Forças Armadas não são poder moderador, decide Fux, do STF
"A chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita (...) indevidas intromissões" em outros poderes, disse ministro
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu interpretação legal de que o artigo 142 da Constituição e a lei complementar 97/1999 não permitem que as Forças Armadas atuem para moderar conflitos entre os poderes da República.
“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou Fux.
Ainda segundo o ministro, “a chefia das Forças Armadas é poder limitado, excluindo-se qualquer interpretação que permita sua utilização para indevidas intromissões no independente funcionamento dos outros Poderes, relacionando-se a autoridade sobre as Forças Armadas às competências materiais atribuídas pela Constituição ao Presidente da República”.
O ministro do STF comentou especificamente o trecho da Constituição que trata do emprego das Forças Armadas para garantia da “lei e da ordem” por decisão do chefe dos poderes. Fux define que este trecho não permite que “a prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas […] não pode ser exercidas contra os próprios Poderes em si”.
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O relator do caso no Supremo define que este emprego das Forças Armadas possa ser feito para “enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna” após esgotadas as demais opções e sob o controle dos demais poderes.
Bolsonaro e Forças Armadas
Horas após a decisão de Fux, o presidente Jair Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) e o ministro da Defesa, general Fernando de Azevedo e Silva, divulgaram nota na qual afirmam que as Forças Armadas “não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”.
“As FFAA [Forças Armadas] do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos”, dizem o presidente, o vice e o ministro.
Na nota, o trio afirma que, na decisão de hoje, Fux “bem reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade”.
O texto reafirma que “as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República”, citando o artigo 142 da Constituição, e que elas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
A decisão de Fux foi tomada em uma ação de inconstitucionalidade apresentada pelo PDT e será submetida à confirmação por parte do plenário, o colegiado formado pelos 11 ministros.
‘Polvorosa’
O PDT pediu ao STF que determinasse como deveria ser interpretada a lei complementar 97/1999, que define normas sobre o emprego das Forças Armadas, à luz da Constituição.
No pedido, o partido citou a “polvorosa de setores da sociedade civil e das classes militares em desacordo quanto à destinação constitucional das Forças Armadas, repercutindo imediatamente na movimentação das forças políticas e dos compromissos democráticos no enfrentamento de sucessivas crises institucionais (e.g. impeachment e persecuções criminais de altos dignitários) e, mais recentemente, de calamidades públicas (v.g. desastres ambientais, incêndios e pandemia)”.
Nos últimos meses, durante atos em defesa do presidente Jair Bolsonaro, alguns participantes destas manifestações têm defendido uma intervenção militar, além do fechamento do STF e do Congresso Nacional.
O presidente tem comparecido a algumas destas manifestações pró-governo em Brasília, aos fins de semana. Bolsonaro já rechaçou a associação ao posicionamento dos grupos que pedem intervenção militar e fechamento de instituições.
“Não tem essa conversa de fechar nada. Dá licença aí. Aqui é democracia. Aqui é respeito à Constituição Brasileira”, disse Bolsonaro em abril.
Nas últimas semanas, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, do STF; o procurador-geral da República, Augusto Aras, foram algumas das pessoas e entidades que rechaçaram a hipótese de que a Constituição permite uma intervenção militar.
