Fachin vai relatar pedido de partido de Witzel sobre afastamento de governadores
Caso do governador afastado será analisado pela Corte Especial do STJ nesta quarta-feira (2)
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator da ação do Partido Social Cristão (PSC) apresentada ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (31) em que questiona se é constitucional que governadores sejam afastados dos cargos por decisão individual de um ministro. O PSC é o partido de Wilson Witzel, governador do Rio de Janeiro.
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A ação foi para Fachin em razão dele ter sido relator de uma ação em que o Supremo decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Apenas no caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial deve ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação.
O afastamento de Witzel foi determinado na última sexta-feira (28) pelo o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a um pedido da PGR. O caso do governador afastado será analisado pela Corte Especial do STJ nesta quarta-feira (2). O afastamento de Witzel vale por 180 dias e foi determinado a pedido da PGR na Operação Tris In Idem, que investiga irregularidades e desvios na saúde.
Na ação, o partido pede que a corte defina que afastamentos de governadores só possam ser determinados pela Corte Especial do STJ, e não por uma decisão individual de um dos ministros. O partido pede, ainda, que uma decisão desse tipo tenha o aval de, no mínimo, dois terços da Corte, ou seja, 10 ministros.
Segundo o partido, o STF poderá “harmonizar a efetividade da jurisdição e a responsabilização de agentes públicos, com o tônus de segurança e legitimidade demandados por medidas capazes de atingir valores constitucionais como o voto popular, a democracia representativa, a estabilidade dos mandatos, a separação e harmonia entre poderes, e o respeito à autonomia institucional dos entes federativos, diante de medida inequivocamente intrusiva derivada de órgão do Poder Judiciário Federal”.
Outra ação
No sábado, a defesa do governador afastado entrou com recurso no STF para pedir a cassação de liminar que determinou seu afastamento por 180 dias do governo do Rio de Janeiro. Ontem, Dias Toffoli decidiu pedir informações ao STJ e à Procuradoria-Geral da República sobre o caso antes de analisar o recurso apresentado pela defesa do governador contra a liminar que o afastou do cargo na última sexta-feira.
Toffoli deu um prazo de 24 horas para que o STJ e a PGR se manifestem. Como o pedido dos advogados de Witzel é de suspensão de liminar, a competência para análise é da presidência do Supremo.
