Fachin determina que Maluf pague multa de R$ 2 milhões em 10 dias
O pagamento é referente a duas ações penais em que Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro e crime eleitoral
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Paulo Maluf efetue, em 10 dias, o pagamento de R$ 2,7 milhões. O valor é referente a multas impostas pela Primeira Turma do STF em duas ações penais em que Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro e crime eleitoral.
O ministro atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Esta será a última intimação e, caso a determinação não seja cumprida, caberá ao Ministério Público (MP) promover a execução da multa. Caso o MP não o faça, caberá à Fazenda Pública fazer a cobrança.
A PGR pediu que não fossem mais admitidos recursos ou pedidos de reconsideração, que, a seu ver, apenas demonstravam inconformismo de Maluf com as decisões proferidas pelo STF. Segundo a PGR, mais de um ano depois da apresentação do demonstrativo de cálculo das penas de multa, os recursos vêm se repetindo.
De acordo com Fachin, o último pedido de reconsideração nesse sentido foi negado por ele este mês por ser “manifestamente infundado e protelatório”.
“Não se pode admitir que a via recursal permaneça infinitamente aberta, o que sacrificaria o princípio da segurança jurídica: a possibilidade de revisão das decisões judiciais há de ser prevista em lei”, disse Fachin.
Condenações
Na Ação Penal, Paulo Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro a sete anos, nove meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 248 dias-multa. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), ele participou de esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de São Paulo, em 1997 e 1998, que continuou a contar com seu envolvimento direto nos anos seguintes.
Em outra ação penal, ele foi condenado a dois anos e nove meses de reclusão, no regime inicial semiaberto convertido em prisão domiciliar, por falsidade ideológica para fins eleitorais. Segundo a denúncia, Maluf omitiu recursos utilizados em sua campanha para deputado em 2010 na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral.
A CNN procurou a defesa de Paulo Maluf, mas não obteve retorno.
