Ex-ministro do STF diz que Aras errou ao citar voto sobre reeleição legislativa
Para Velloso, o STF não poderia dizer e 'nem disse' que 'uma determinada norma constitucional poderia não ser observada pela Câmara e pelo Senado'
Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso disse à CNN que o procurador-geral da República, Augusto Aras, citou de maneira equivocada um voto que apresentou em 1997 e que tratava da possibilidade de reeleição de presidentes de assembleias legislativas.
Em manifestação divulgada nesta segunda (21), Aras defendeu que o voto de Velloso e a decisão tomada pelo STF não impediriam a reeleição para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado. Para ele, o STF não pode interferir em questões internas do Congresso –o tema deveria ser deliberado pelas próprias Casas.
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Para o ex-ministro, Aras “não foi fiel ao seu voto”. “Ele está redondamente enganado”, completou ao citar a referência de Aras à sua posição, que foi aprovada pelo STF. Para Velloso, o STF não poderia dizer e “nem disse” que “uma determinada norma constitucional poderia não ser observada pela Câmara e pelo Senado”.
A Constituição veda a recondução de integrantes das mesas da Câmara e do Senado “para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Mas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada este ano pelo PTB fez com que a Advocacia-Geral da União e a PGR se manifestassem sobre o tema.
Aras citou que, segundo o voto de Velloso, a proibição de reeleição não seria um princípio constitucional, mas “simples regra aplicável à composição das Mesas do Congresso Nacional”.
No seu voto, porém, o então ministro do STF frisou que a regra da Constituição relativa à Câmara dos Deputados e ao Senado não era uma “norma constitucional de reprodução obrigatória das Constituições estaduais”. Ainda escreveu que regra válida para o Congresso Nacional era “conveniente e oportuna”.
À CNN, Velloso afirmou que o Senado e a Câmara dos Deputados “têm que seguir” o que determina a Constituição e seus presidentes não podem ser reeleitos numa mesma legislatura.
Outras decisões do STF reafirmaram que a proibição de reeleição nas Casas do Congresso Nacional não se aplicavam às assembleias legislativas.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também ressaltou que a decisão de Velloso ia na direção oposta à defendida por Aras. Para ele, o PGR tenta tornar paroquial uma questão que envolve o Senado e a Câmara.
