“Estão tentando ideologizar o debate”, diz vice-presidente da Câmara sobre projeto da moderação dos Poderes
Marcos Pereira tem trabalhado com a possibilidade de aprovar o projeto de lei ainda este ano
Autor do projeto da moderação dos Poderes, o vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), afirmou à CNN, nesta sexta-feira (1º), que “estão tentando ideologizar o debate” ao apresentar a proposta como uma alternativa à mudança na Constituição aprovada no Senado sobre decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O projeto é resultado de um amplo debate entre importantes constitucionalistas brasileiros. Ele atualiza e moderniza a lei sobre ações constitucionais, que é de 1999. Infelizmente, estão tentando ideologizar o debate ao vinculá-lo à PEC”, disse Pereira.
O deputado tem trabalhado com a possibilidade de aprovar o projeto de lei ainda este ano. O texto, que está sob a relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), “é o resultado do trabalho desenvolvido por uma Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de sistematizar as normas de processo constitucional brasileiro”.
Por ter caráter terminativo, bastaria o projeto ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), atualmente presidida por Rui Falcão (PT-SP), para ser encaminhado ao Senado.
O texto estabelece regras sobre medidas cautelares decididas individualmente pelos ministros, mas de forma alternativa ao aprovado pelos senadores.
O projeto restringe as decisões monocráticas dos ministros do STF — principal alvo da PEC aprovada por 52 senadores em 22 de novembro — a casos de “extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social” durante o recesso do Judiciário.
O fundamento da decisão precisaria vir de deliberações anteriores do plenário do STF e seria obrigatoriamente submetida aos demais ministros na sessão seguinte, evitando que seus efeitos se prolonguem por meses ou mesmo anos.
Ao estabelecer “critérios mais rígidos e objetivos” para as medidas cautelares dos ministros da Corte, como definido na justificativa, o projeto de lei busca uma moderação do uso das decisões monocráticas, sem impedir que sejam tomadas em situações excepcionais.
Na PEC aprovada pelo Senado, passa a ser proibido que um ministro do STF decida individualmente pela suspensão dos efeitos de uma lei.
A proposta também prevê diminuir o número de partidos que poderiam acionar o Supremo em determinadas pautas.
Segundo o texto, somente partidos que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições manteriam o direito a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade — hoje, todos os partidos com representação no Congresso podem acionar o Supremo.
Em 2022, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 12 partidos ou federações atingiram a cláusula de desempenho enquanto 16 siglas não superaram a barreira.
Dessas, sete têm representação no Congresso e, portanto, hoje podem propor ações de controle concentrado de constitucionalidade. A redução atenderia a uma queixa antiga da Corte: a de ser provocada em excesso a resolver disputas de caráter político, muitas vezes por partidos de menor representatividade.
