Entenda a proibição de desqualificar mulheres vítimas de crimes sexuais, como decidido pelo STF
Decisão unânime proíbe que vítimas possam ser questionadas sobre sua vida sexual
Vítimas de violência sexual não podem mais ter seu estilo de vida ou suas vidas sexuais questionadas durante audiências judiciais e investigações do crime.
É o que foi decidido na quinta-feira (23), por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte definiu que é inconstitucional perguntar sobre a vida sexual ou o modo de vida da vítima na apuração e no julgamento de crimes de violência contra mulheres.
Como funciona na prática?
Juízes também não podem considerar os mesmos aspectos na hora de aplicar a pena ao agressor.
Caso considerem, ou não impeçam que as perguntas sobre o assunto sejam feitas durante as investigações, eles podem ser responsabilizados na esfera administrativa e penal.
De onde surgiu a decisão?
A decisão surgiu de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2023, que, ao STF, questionava o dever do poder público de proteção da mulher “contra toda forma de violência, quando permite que mulheres vítimas de estupro sejam questionadas e tenham expostas sua vivência sexual pregressa no julgamento do crime”.
Segundo a PGR, a menção à vida sexual ou modo de vida da vítima — em geral promovida pela defesa do acusado do crime – direciona o julgamento para que o acusado seja absolvido ou tenha sua pena beneficiada.
O que violaria os princípios constitucionais da liberdade sexual, da dignidade humana, da igualdade de gênero e do devido processo legal. O órgão também cita que as práticas desrespeitam tratados e convenções internacionais de proteção e defesa dos direitos das mulheres.
A vida sexual e os hábitos seriam “elementos alheios aos fatos de apuração” e não devem ser mencionados durante as audiências.
Opinião dos ministros
A decisão de tornar as condutas inconstitucionais foi unânime.
Para a relatora do caso e ministra Cármen Lúcia, a legislação brasileira avançou em relação às mulheres, mas condutas como o questionamento perpetuam a discriminação e a violência de gênero.
Já em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes disse ser “lamentável” que “ainda tenhamos esse machismo estrutural, inclusive em audiência perante o Poder Judiciário” no século 21.
“E não há possibilidade de tratar isso com meias medidas. É importante que o Supremo Tribunal Federal demonstre que não vai tolerar mais isso”, acrescentou o ministro.
