Congresso pede para STF suspender decisão de Dino que travou pagamento de emendas

A Câmara, o Senado e diversos partidos políticos protocolaram nesta quinta-feira (15) uma peça que pede a suspensão dos atos do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre emendas parlamentares.

O pedido é assinado pelas mesas diretoras das duas Casas e pelas seguintes legendas: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, Solidariedade, MDB, PSDB, PDT e, inclusive, PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na peça, os parlamentares questionam decisões monocráticas proferidas por Dino. Nesta semana, o ministro determinou a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas pelo Congresso ao Orçamento até que sejam criadas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Além das emendas individuais, a decisão também atinge as emendas de bancadas estaduais, que são coletivas. A determinação do magistrado será analisada pelo plenário da Corte. A sessão para julgar a liminar de Dino foi marcada para sexta-feira (16).

Em nota, o Congresso e os partidos afirmam que “as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de Poderes.”

No comunicado, o Congresso também afirma que as decisões de Dino representam uma “tentativa de controle de atos concretos da administração pública e do Poder Legislativo”.

A petição foi encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Os parlamentares afirmam que, como chefe da Suprema Corte, Barroso tem “autoridade e legitimidade Constitucional para, em decisão fundamentada, suspender a execução de liminar em ações movidas contra o poder público”.

Conforme a CNN publicou, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conversou com Barroso por telefone na noite de quarta-feira (14). Segundo interlocutores, Lira pediu que o Supremo reconsidere a decisão e ouviu de Barroso que a questão era ampla e será decidida pelo plenário virtual.

Orçamento

Na última semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o STF declarasse as chamadas emendas Pix como inconstitucionais. Após o pedido, o ministro Flávio Dino suspendeu as transferências e definiu a necessidade de transparência e maior controle como condicionante para a liberação das verbas. Em resposta, o Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar a decisão.

As emendas Pix, questionadas no STF, são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.

No total, as emendas individuais somam cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento deste ano, que incluem as chamadas emendas Pix e demais repasses com finalidade definida.

As emendas Pix somam cerca de R$ 8,2 bilhões. De acordo com o Portal da Transparência do governo federal, a maioria dos recursos já foi empenhada (reservada), cerca de R$ 7,6 bilhões. Desse montante, R$ 4,4 bilhões já foram pagos.

Congresso x STF

Na terça-feira (13), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, disse que Câmara e Senado estudam uma alternativa. Ele afirmou que a mudança pode ser incluída nos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou na Lei Orçamentária Anual (LOA), que definem as regras do Orçamento. Ele descartou propor alterações por meio de uma proposta de emenda à Constituição.

Ainda na terça-feira, Lira fez críticas ao ato de Dino e afirmou que decisões sobre emendas parlamentares não podem ser alteradas por atos monocráticos. A declaração foi feita após um jantar em homenagem ao deputado em evento do Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.

“Não podem mudar isso em um ato monocrático, por quaisquer que sejam os argumentos e razões, por mais que pareçam razoáveis”, disse Lira.