Em carta, governadores pedem a Aziz que reconsidere convocações para a CPI
CPI da Pandemia convocou nove governadores a prestarem depoimento; chefes dos governos argumentam que convocação é inconstitucional
O Fórum Nacional de Governadores enviou uma carta ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), pedindo que a comissão recue da decisão de convocar depoimentos dos chefes do Executivo dos estados.
A carta, datada da última sexta-feira (28), argumenta que a convocação de governadores é inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento a este respeito quando, em 2012, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu ao então governador de Goiás, Marconi Perillo, o direito de não comparecer à CPMI do Cachoeira, que investigava ligações entre o contraventor Carlinhos Cachoeira e agentes públicos.
“Como chefes de Poder de outra esfera da Federação, os Governadores não podem ser convocados para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, sob pena de grave ofensa à Constituição, que assegura a esses agentes políticos a prerrogativa de somente serem processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça”, diz o texto.
A carta pede, então, “a reconsideração da decisão de convocação” dos governadores, “tornando sem efeito os requerimentos aprovados” de forma a manter a “higidez do pacto federativo brasileiro consagrado na Carta Magna de 1988”.
Na quarta-feira (26), a CPI da Pandemia aprovou requerimentos de convocação de nove governadores, mas ainda não definiu datas para que os depoimentos aconteçam. Foram aprovadas as convocações de Wilson Lima (PSC-AM), Helder Barbalho (MDB-PA), Ibaneis Rocha (MDB-DF), Mauro Carlesse (PSL-TO), Carlos Moisés (PSL-SC), Antonio Oliveira Garcia de Almeida (PSL-RR), Waldez Góes (PDT-AP), Marcos José Rocha dos Santos (PSL-RO) e Wellington Dias (PT-PI).
Além desses governadores, também foram chamados pela CPI o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSL-RJ) e da vice-governadora de Santa Catarina, Daniela Cristina Reinehr (PSL).
Na sexta-feira, chefes do Executivo de 17 estados e do Distrito Federal ingressaram no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) questionando a competência da CPI para convocar governadores de estados e do DF.
Juristas consultados pela CNN avaliaram que a ADPF é cabível neste caso e também mencionaram a decisão de 2012 que favoreceu Marconi Perillo.
Lênio Streck, jurista e professor de Direito Constitucional da Unisinos, avaliou que é grande a chance do STF “dizer que eles [os governadores] não precisam comparecer. Além disso, a CPI não pode ferir o princípio federativo, isto é, trata de questões ligadas ao governo federal. Quem trata dos estados são os parlamentos estaduais”.
A carta endereçada à Omar Aziz é assinada pelo pelos governadores do Distrito Federal e dos estados Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Piauí, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, totalizando 19 entes federativos.
