Em alternativa a decreto, AGU prepara ação ao STF contra medidas de governadores
A ação vai se basear na defesa do artigo 5º da Constituição, que garante a livre locomoção em território nacional
A Advocacia-Geral da União vai apresentar, nos próximos dias, uma ação ao Supremo Tribunal Federal questionando medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos, como toques de recolher e lockdowns. A ação, segundo interlocutores do Planalto e da AGU, vai se basear na defesa do artigo 5º da Constituição, que garante a livre locomoção em território nacional. É o mesmo argumento usado pelo presidente Jair Bolsonaro para confrontar governadores.
A iniciativa, no entanto, foi costurada como alternativa ao decreto mencionado inúmeras vezes pelo presidente Jair Bolsonaro durante eventos públicos. Ele tem dito que editaria um decreto para limitar o poder de gestores estaduais e municipais na condução de iniciativas de enfrentamento à pandemia. Na avaliação do presidente, não há justificativa para lockdowns, por exemplo.
A ação também é um aceno ao STF. No início do mês, em evento no Palácio do Planalto, uma fala do presidente foi mal vista por ministros da Corte. “Nas ruas, já se começa pedindo que o governo baixe um decreto. E, se eu baixar um decreto, vai ser cumprido, não será contestado por nenhum tribunal. O Congresso estará ao nosso lado. O povo estará ao nosso lado. Quem poderá contestar o artigo 5º da Constituição?”, disse.
Em abril do ano passado, o STF decidiu, por unanimidade, que estados e municípios têm autonomia para definirem medidas de enfrentamento à Covid-19, sem prejuízo a ações do governo federal.
