Desbloqueio do X: Moraes envia pedido para manifestação da PGR após pagamento da multa
Não há prazo para que o órgão apresente o parecer; ministro só vai decidir sobre o caso depois da manifestação
A Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta segunda-feira (7) a transferência do valor das multas impostas ao X (antigo Twitter) para a conta bancária correta.
Com isso, o ministro Alexandre de Moraes enviou o caso para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O órgão deverá opinar sobre o pedido para desbloquear a plataforma. Não há prazo definido para essa manifestação.
Só depois do parecer é que Moraes deverá avaliar o desbloqueio da plataforma. Também não há previsão para ele decidir.
O valor das multas impostas do X foi transferido pela Caixa Econômica Federal depois de a empresa ter depositado o valor de R$ 28,6 milhões numa conta do banco.
A quantia de R$ 28,6 milhões foi remetida a uma conta do Banco do Brasil vinculada ao processo no STF.
Entenda
O X informou na última terça (1) ao STF que o total de R$ 28,6 milhões das multas impostas pela Corte será pago “com recursos próprios (advindos do exterior)”.
A quitação dos valores foi uma condição para que a plataforma seja desbloqueada no país. A suspensão foi determinada em 30 de agosto.
A soma de R$ 28,6 milhões envolve três tipos de multas. A quantia está dividida assim:
- R$ 10 milhões (o valor representa dois dias em que a rede social ficou disponível a usuários no Brasil, desrespeitando a ordem de suspensão);
- R$ 18,3 milhões (a quantia refere-se a multas por descumprir decisões de bloqueio de perfis);
- R$ 300 mil (valor imposto como multa à representante legal da empresa, Rachel de Oliveira, que havia sido punida em agosto, junto com a plataforma, pelo descumprimento das ordens de bloqueio).
O valor de R$ 18,3 milhões foi bloqueado das contas do X e da Starlink, empresa de internet via satélite de propriedade de Elon Musk, que também é dono do X.
Esse valor está em uma conta da União, como garantia de pagamento.
Na prática, para garantir a quitação completa, o X teve que desembolsar o valor integral. Ou seja, o X teve que pagar R$ 28,6 milhões. Uma vez que houver confirmação do valor pago, o montante bloqueado (R$ 18,3 milhões) volta para X e Starlink.
Condições para voltar
Quando mandou suspender o X, em 30 de agosto, Moraes estabeleceu condições para que a plataforma voltasse a funcionar. São elas:
- cumprir decisões do STF para suspender nove perfis na plataforma;
- indicar um representante legal no Brasil, com a devida comprovação de órgãos públicos;
- pagar todas as multas devidas pelo descumprimento de decisões.
As duas primeiras ordens já foram acatadas.
A suspensão do X foi confirmada pela unanimidade da primeira turma do STF.
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