Decretos das armas dividem opiniões na Câmara dos Deputados
Líder do PSL na Câmara e ex-líder do governo na Casa, o deputado Vitor Hugo (GO) considera os decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliam o acesso a armas de fogo e a munições “dentro do limite da legalidade” e resultado direto do que foi prometido durante a campanha eleitoral de 2018. As normas, publicadas na noite de sexta-feira (12), são alvo de críticas por especialistas em segurança pública e por deputados tanto da oposição quanto do grupo que tem votado com o governo na Casa.
“Acompanhei de perto a elaboração dos decretos e todos estão dentro do que a lei permite”, disse o líder à CNN.
“Não cabe ao Legislativo questionar aquilo que a lei permite ao Executivo fazer, dentro da sua discricionariedade. É natural que um governo desarmamentista faça uma regulamentação pelo limite inferior do que a lei prevê, e um governo armamentista puxe para o limite superior”, afirmou Vitor Hugo.
Os decretos de Bolsonaro fazem alterações em normas que o próprio presidente havia publicado em 2019, como regulamentações do chamado Estatuto do Desarmamento, de 2003. Para integrantes da Câmara, como o 1º-vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), os textos deveriam ser objeto de projetos enviados ao Legislativo, e não de decreto presidencial. Integrantes da oposição, como o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), disseram que vão pedir a suspensão dos efeitos das novas normas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e por meio de projeto de decreto legislativo.
Uma das mudanças aumenta de quatro para seis o limite de armas de uso restrito que podem ser adquiridas por profissionais com direito a porte, como integrantes das Forças Armadas, das polícias, da magistratura e do Ministério Público. Outra modificação amplia o número de armas e munições que podem ser compradas por caçadores, atiradores e colecionadores (conhecidos como CACs), e concede o direito de transportar as armas utilizadas em treinamentos, competições e outros eventos relacionados a essas atividades.Insumos para munições.
Outra modificação criticada por especialistas em segurança pública diz respeito a uma facilitação para compra de insumos para recarga por CACs, como pólvora, o que levaria ao descontrole da produção de munição. Para o governo, trata-se de desburocratizar o acesso e atender à demanda dessas categorias para essas atividades, autorizadas pelo Exército, como competições de tiro.
“Aumenta-se o risco de organizações criminosas poderem produzir sua própria munição usando um CAC ‘laranja. Antes, seriam objeto de investigação”, avalia o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima. “As autoridades policiais, caso façam uma blitz em uma oficina clandestina de munições do PCC (Primeiro Comando da Capital), por exemplo, vão ficar de mãos atadas numa situação assim.”
Para Lima, os decretos desvirtuam o Estatuto do Desarmamento e o resultado do referendo de 2005 e, por isso, podem ser objeto de questionamento, mas também são reflexo do poder discricionário que o Executivo tem no Brasil. “E como política pública de segurança, vai na contramão do que diz a literatura. De cada 10 armas compradas legalmente no Brasil, 4 acabam sendo usadas no cometimento de crimes.”
Vitor Hugo considera o oposto e atribui a redução no índice de homicídios em 2019 a uma maior flexibilização do acesso às armas promovido sob Bolsonaro. Para o líder do PSL, há uma “maior sensibilidade” no Congresso à agenda armamentista.
Na lista de pautas prioritárias do governo para 2021, divulgada no início do mês, estão dois projetos caros aos defensores do direito ao armamento: um, no Senado e já aprovado pela Câmara, que altera a posse e o porte de armas de caçadores, atiradores e colecionadores, e outro, sob análise dos deputados, que amplia a posse e o porte de armas de fogo para categorias públicas que trabalham em situação de risco, como guardas municipais, oficiais de Justiça e agentes de segurança pública.
