Decisão de Rosa Weber sobre emendas vem ao encontro do Congresso, diz relator
Foram destinados R$ 16 bilhões para as emendas de relator na aprovação do relatório preliminar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022
O relator-geral do Orçamento da União de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou, nesta segunda-feira (6), em entrevista à CNN, que a determinação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber para a retomada das “emendas do relator”, vem de encontro à transparência prometida pelo Congresso Nacional.
Foi aprovado pelo Congresso, em 29 de novembro, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) nº 4/21, que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator. As emendas do identificador de resultado primário nº 9 foram suspensas por Weber, e a decisão foi mantida em julgamento no plenário virtual do STF, pela falta de transparência nos recursos.
“A decisão da ministra Rosa Weber vem ao encontro do que o Congresso já tem debatido em cima do tema. Esse tema cabe à Casa Legislativa, Câmara e Senado. Nós já tínhamos feito esse aperfeiçoamento e cada vez mais. É só para registrar que na própria decisão em que a ministra fez a suspensão, fala exatamente com a identificação do RP-9 só foi possível porque o Congresso deu essa transparência”, declarou Leal.
No relatório preliminar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022, aprovado nessa segunda-feira, foram destinados R$ 16 bilhões para as emendas de relator.
Segundo Leal, “em nenhum momento tanto Câmara quanto Senado omitiram ou quiseram fazer qualquer coisa secreta, ou escondida. Não há essa lógica. E foi nesse entendimento que a ministra também avaliou o que foi feito pelo Congresso na resolução em que fizemos alterações e colocamos de onde virão as sugestões”, continuou
Na justificativa para a liberação das emendas de relator, Weber diz haver “potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”.
“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte”, destacou a ministra.
O que são as “emendas do relator”
As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.
Como não são claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária, também são chamadas de “orçamento secreto”.
A Câmara dos Deputados, de acordo com a nota técnica nº 63/2021 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, de 8 de novembro de 2021, afirma que as emendas do relator “tradicionalmente, são utilizadas com a finalidade de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária, ou seja, um instrumento colocado à disposição dos relatores para que possam cumprir a função de organizar e sistematizar a peça orçamentária”.
O mecanismo é criticado por permitir que o governo distribua dinheiro público a seus aliados conforme entender, permitindo, assim, que o Planalto utilize essas emendas nas negociações pela tramitação de propostas de seu interesse no Legislativo.
Segundo levantamento realizado pela ONG Contas Abertas, que fiscaliza o orçamento público, exatamente uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios em primeiro turno na Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões apenas em emendas do relator.
