Em sessão tumultuada, Witzel fala em abandono do governo e deixa sessão no meio

A CPI da Pandemia ouviu nesta quarta-feira (16) Wilson Witzel, ex-governador do Rio de Janeiro. Após cerca de 5 horas de depoimento, o ex-juiz federal comunicou o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), que deixaria a sessão.

WIlson Witzel estava amparado por um habeas corpus concedido pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que previa que o ex-governador do Rio pudesse ficar calado, não precisasse assumir o compromisso de dizer a verdade, e pudesse ser acompanhado por um advogado.

Durante a sessão — bastante tumultuada –, Witzel fez críticas ao governo federal ao dizer que a União não amparou estados e municípios durante a pandemia de Covid-19. Segundo o ex-juiz federal, não houve ajuda ao Rio de Janeiro por parte do Ministério da Saúde e do Palácio do Planalto para o combate ao coronavírus.

O ex-governador fluminense avaliou também que, em razão da falta de coordenação do governo federal no combate à pandemia de Covid-19, algumas questões precisaram ser resolvidas pelo STF.

“É preciso deixar bem claro: o STF não impediu o governo federal de fazer nada, mas deu a governadores e prefeitos as condições necessárias para que supríssemos a omissão do governo federal”, afirmou.

Em coletiva de imprensa no Senado Federal — realizada pouco tempo depois de Witzel deixar a sessão –, o ex-governador ressaltou que participou da comissão na condição de testemunha e afirmou que pediu para deixar a CPI por conta de agressões proferidas por parlamentares.

“Respondi todas as perguntas. Agora, na medida em que começa a haver ofensas, da forma como o senador se dirigiu a mim, de forma ofensiva, de forma leviana, até mesmo chula. Infelizmente eu não posso continuar dessa forma. Estou aqui para ser respeitado e respeitar. Até o momento que nós estávamos conduzindo a sessão de forma civilizada, eu continuei. A partir do momento que ela se tornou uma sessão de xingamentos, como tem acontecido nas redes sociais, eu entendi, e os advogados também entenderam dessa forma, que seria o melhor encerrar”, justificou.

Embora tenha deixado a sessão enquanto o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) o questionava, Witzel não especificou qual parlamentar o fez tomar essa decisão.

Ele confirmou, no entanto, que solicitou à CPI que seja realizada uma sessão sob segredo de justiça para que se possa aprofundar nos fatos relacionados ao impeachment dele.

“Quem patrocinou meu impeachment financeiramente? Quem patrocinou meu impeachment politicamente de forma ilícita? Só a CPI independente, senadores, é que podem investigar. Aguardo agora mais um convite(…) para que eu possa colaborar com a CPI e avançar nas investigações sobre esses fatos”, disse.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão, e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) são autores dos requerimentos de convocação de Witzel.

Resumo da CPI da Pandemia:

• Governo federal defendia imunidade de rebanho, diz Witzel

Questionado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) sobre as posturas do governo federal em relação a medidas de combate à pandemia, Wilson Witzel afirmou acreditar que era defendida uma espécie de imunização de rebanho.

“A ideia do governo federal era a contaminação em rebanho. Ocorre que eu ouvi vários especialistas, inclusive o [ex]ministro [da Saúde, José Gomes] Temporão fazia parte da comissão de especialistas do Rio de Janeiro e eles deixavam claro que a contaminação de rebanho e isolamento vertical não seriam suficientes para o Rio de Janeiro”, disse o ex-governador.

“Tomei as medidas de restrição de aeroportos, rodovias, que estão no meu decreto, inclusive de esvaziamento das praias do Rio de Janeiro pelo menos por 3 meses para avaliarmos a disseminação da doença e tomar as medidas necessárias”, completou.

Ele afirmou ainda que não responde a nenhuma ação de improbidade administrativa relacionada aos hospitais de campanha, após insinuação do senador Flávio Bolsonaro de que isso teria contribuído para seu impeachment.

“Muito menos das denúncias criminais contar mim tem qualquer fato relativo aos hospitais de campanha.”

• Em questão de ordem, Flávio Bolsonaro diz que Witzel tem culpa por mortes

Citado pelo relator Renan Calheiros em uma série de perguntas e também pelo próprio Wilson Witzel em suas respostas, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) teve uma questão de ordem atendida pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz, para de posicionar.

“Causa indignação, sim, não só em mim, em todo mundo que está assistindo essa CPI que esperava que ela tivesse uma preocupação com os fatos envolvendo Covid”, disse Flávio, acusando o relator e o depoente de terem feito um “conchavo” na sessão.

Ele também afirmou que Witzel tem culpa por parte das mortes causadas pela pandemia no Rio de Janeiro.

“E tem, sim, o depoente as mãos sujas de sangue entre esses quase 500 mil mortos. Esse, sim, é o culpado. E vem aqui e cria um monte de narrativa mentirosa e eu faço questão de desmascarar. Porque ele foi eleito mentindo, enganando a população do Rio e se revelou depois que sentou na cadeira de governador”, afirmou.

Flávio relembrou que Witzel foi cassado por unanimidade no Conselho Misto formado por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio e por cinco deputados estaduais.

“O senhor quer fazer aqui nessa CPI que foi perseguido, que há um conluio de toda República contra você (…) Essa narrativa de que há uma mobilização para persegui-lo, isso não existe. É mentira deslavada. Você enganou os eleitores do Rio, os senadores não vai enganar não.”

Por fim, Flávio leu trecho da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrária a Witzel.

• Com Flávio Bolsonaro presente na sessão, Renan diz que há ‘clima intimidatório’

Após intervenções do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), o relator Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que há “clima intimidatório’ na sessão que ouve o ex-governador. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão, afirma que Witzel pode requisitar reunião reservada aos membros da CPI, se ele compreender que tem informações sensíveis.

Flávio, então, interrompe: “Vamos dar transparência à CPI”. “Pode ficar tranquilo que não sou porteiro [em referência ao porteiro do condomínio no RJ onde a família Bolsonaro tem casa].

“O senhor Flavio Bolsonaro tem histórico de intimitação a membros do Judiciário”, diz Witzel.

Em um início de bate-boca, Flávio volta a interromper a sessão e afirma que sempre interromperá quando for citado ou tiver sua família citada.

Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Humberto Costa (PT-PE) reclamam das interferências,  pedem o corte do microfone do filho do presidente e que Witzel seja sucinto e direto nas respostas.

• Witzel diz que governo federal ordenou troca de delegado que investigava a saúde do estado

Ao continuar revelando as supostas retaliações do governo federal, Witzel afirmou que o governo federal ordenou a troca de um delegado da Polícia Federal que investigava gestões anteriores da saúde do estado.

Witzel soube de troca do delegado por meio de uma reunião com o então ministro da Justiça Sergio Moro. No encontro, o ex-governador do RJ diz que Moro “não quis tirar foto comigo e anunciar meu nome” porque “não poderia dar publicidade” a presença dele na pasta.

“Ele [Moro] disse para mim: ‘Witzel, o chefe falou para você parar de falar que quer ser presidente. E se você não parar, a gente não vai poder te atender em nada’. E disse que ia pedir de volta os delegados por determinação do governo federal. Isso é ou não é uma clara intervenção indevida em Estado da Federação? O governo federal pode pedir o delegado de volta a hora que ele quiser, mas não nessa condição”, disse.

Segundo Witzel, o delegado requisitado pelo governo federal era Bernardo Barbosa. Ao receber as orientações de Moro, Witzel diz que respondeu que o então ministro estava indo por “um caminho errado”.

“Disse para ele que estava indo para um caminho errado. ‘Se você quer ser ministro do Supremo, não precisa fazer isso. Precisa convencer os senadores que você é capaz de ser um ministro imparcial. Agora esse tipo de coisa de menino de recado não é coisa que um magistrado como você'”, afirmou.

• Witzel diz que houve retaliação após fazer críticas ao governo federal

Ao ser questionado pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros, sobre a relação com o governo federal, Witzel afirmou que fez críticas a atuação do governo federal e que, a partir disso, houve retaliações ao estado do Rio de Janeiro, “especialmente no regime da pandemia”.

“A partir do caso Marielle, eu particularmente percebi que o governo federal começou a me retaliar. Depois desse evento, não fui mais recebido no Palácio do Planalto. Tinha dificuldade em falar com ministros. Encontrei o ministro Guedes no avião, ele virou a cara e saiu correndo. ‘Não posso falar com você’. Esse não é um comportamento republicano. Você tem que falar com os ministros para levar recursos para o seu estado. Claramente, eu fiquei em situação de vulnerabilidade, por perseguição política, em um processo criminal com motivação política”, disse.

• ‘STF não impediu governo federal de fazer nada’, afirma Witzel

Wilson Witzel afirmou que, em razão da falta de coordenação do governo federal no combate à pandemia de Covid-19, precisou tomar medidas para tentar controlar o ingresso de pessoas em seu estado e, consequentemente, evitar casos de Covid-119.

“Como não havia uma coordenação do governo federal, a questão foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E é preciso deixar bem claro: o STF não impediu o governo federal de fazer nada, mas deu a governadores e prefeitos as condições necessárias para que supríssemos a omissão do governo federal”, afirmou.

“Se o governo federal não impede o turista de entrar, eu – como governador e por ter sido juiz federal – entendi que o atendimento a Saúde é dever de todos e tomei a decisão neste caso”, completou.

“Mas deixo claro: [o STF] não impediu o governo federal de fazer nada.”

• Witzel: Ajuda federal ao RJ na pandemia foi praticamente zero

Perguntado se havia solicitado ajuda ao Ministério da Saúde, o ex-governador fluminense disse que deu essa orientação a seu secretário de Saúde, e que isso está registrado nas atas de reuniões.

“O nível de cooperação com o Ministério da Saúde foi praticamente zero. Foi uma descooperação. Uma dificuldade. Eu tive uma reunião com o Comandante Militar do Leste para pedir apoio à montagem de hospitais. Ele disse estar disponível, mas não tivemos o apoio. Mas, evidente, que militar cumpre ordens para executar o trabalho”, disse Wilson Witzel.

“Eu que sou fuzileiro, tenho conhecimento que as Forças Armadas poderiam instalar hospitais em toda baixada fluminense. Temos expertise como militares de fazer isso de forma rápida (…) Não seria difícil montar hospital de campanha. Isso não foi feito, mais um sinal de falta de colaboração – não do Exército, mas de quem manda no Exército.”

Ele disse ainda que o envio de verbas pelo governo federal aos estados não foi suficiente e que houve demora na aprovação do auxílio emergencial.

“Estado não pode fazer empréstimo, nem emitir moeda. Queríamos que o governo rapidamente aprovasse o Auxílio Emergencial. Se você pede para ficar em casa, porque é necessário, e a população não tem a resposta do auxílio emergencial na mesma agilidade das medidas de combate à pandemia, evidentemente que você tem dificuldade em conduzir a pandemia”, ponderou.

• Ex-governador diz que hospitais de campanha no RJ foram sabotados por deputados estaduais

Ao ser questionado pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL) sobre quais medidas tomou, no início da pandemia, Wilson Witzel afirmou que precisou construir hospitais de campanha no estado em razão da falta de leitos na rede pública e privada e da negativa do governo de disponibilizar leitos em hospitais federais.

“Em razão disso, pedimos leitos dos hospitais federais – são mais de 600 – e eles não foram disponibilizados. Tivemos que fazer hospitais de campanha. A história dos hospitais de campanha é dramática (…) quero dizer que houve uma sabotagem por alguns deputados estaduais”, disse Witzel.

Ele citou como exemplo a acusação feita pelo deputado estadual Dr. Serginho (Republicanos-RJ) de que teriam sido gastos R$ 25 milhões com jardinagem. “Mentira. A planilha dizia que o gasto era para limpeza de leito de CTI.”

“Infelizmente, os hospitais de campanha foram sabotados do começo ao fim com reportagens estimuladas por esses deputados, que faziam carretadas no RJ contra o isolamento social.”

• Witzel diz governo federal não amparou estados e municípios

Em sua fala inicial, antes dos questionamentos do relator e dos demais membros da CPI, Wilson Witzel afirmou que os governadores e prefeitos “ficaram totalmente desamparados do apoio do governo federal”

“Isso é uma realidade inequívoca, que está documentada em várias cartas que encaminhamos ao presidente. O fórum de governadores que eu integrava fez vários pedidos ao presidente para reuniões. Nas poucas reuniões foram reuniões, salvo engano, foram duas, se percebeu a politização da pandemia”, disse Witzel.

O ex-governador do Rio de Janeiro disse ainda que, “para se livrar das consequências da pandemia”, o governo federal criou uma narrativa “pensada, estrategicamente”.

“Os governos estaduais ficariam em situação de fragilidade, porque não teriam condição de comprar os insumos. Inclusive atender pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS)”, acusou.

“O que ficou claro é que a narrativa foi para colocar os governadores em questão de fragilidade porque tomaram medidas necessárias de isolamento social. E isso tem repercussão econômica.”

Witzel disse ainda que os mais de 450 mil mortos pela pandemia no país tem um “único responsável (…) com nome, endereço e tem que ser responsabilizado”, se referindo, sem citar o nome, ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Witzel cobrou ainda que a CPI, com apoio do Supremo Tribunal Federal (STF), para “saber quem está por trás de seu impeachment”.

“Por trás do meu impeachment estão aqueles que se alinharam a esse discurso de perseguição a governadores. Porque depois de mim outros governadores forma atingidos com essas investigações superficiais, rasas. É um objetivo para enfraquecimento do Estado democrático de direito.”

• Aprovação de requerimentos de Convocação

Após longa discussão sobre a possibilidade de convocar o ex-secretário executivo do Consórcio do Nordeste, Carlos Gabbas, que incluiu uma questão de ordem do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) para que o relator Renan Calheiros não votasse nesse caso, os senadores apreciaram quatro requerimentos de convocação.

O primeiro caso, sob os requerimentos 102/633/682, sob Gabbas, foi rejeitado pelos senadores com 6 votos contrários e 4 votos favoráveis. Em votação nominal, pedida por parlamentares governistas, se manifestaram a favor do pedido os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), o próprio Eduardo Girão, Marcos Rogério (DEM-RO) e Jorginho Mello (PL-SC).

Os senadores aprovaram, de forma simbólica, outros três pedidos de convocação:

• Requerimento 315  – Convocação representante da Jansen no Brasil
• Requerimento 859 –  Convocação dos deputados estaduais do Amazonas Fausto Vieira dos Santos Junior (PRTB) e Péricles Rodrigues do Nascimento (PSL)
• Requerimento 864 – Convocação de Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos.

• Senadores aprovam novos requerimentos de informação e de quebra de sigilo

Como proposto pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), os requerimentos de informação e de quebra de sigilo na pauta da comissão nesta quarta-feira (16) foram apreciados e votados em bloco.

Os pedidos de informação e os de quebra de sigilo foram aprovados em votação simbólica. Renan propôs ainda que os requerimentos de convocação fossem analisados individualmente.

Requerimentos de informação:

• Requerimento 860 – Relação de procedimentos e processos instaurados em desfavor de Eduardo Pazuello
• Requerimento 856 – Informações para o presidente da Azul Linhas Aéreas, John Rodgerson.
• Requerimento 865 – Informações à Precisa Medicamentos.

Requerimentos de quebra de sigilo:

• Requerimento 851 – Sigilo telefônico e bancário de Renata Farias Spallicci, sócia da Apsen Farmacêutica
• Requerimento 852 – Sigilo telefônico e bancário de Renato Spallicci, presidente da Apsen Farmacêutica
• Requerimento 854 – Sigilo telefônico e bancário de Francisco Emerson Maximiano, sócio da Precisa Medicamentos
• Requerimento 855 – Sigilo telefônico e bancário de José Alves Filho, empresário do laboratório Vitamedic, produtor de Ivermectina
• Requerimento – Sigilo telefônico e bancário de Carlos Wizard, empresário

• Senadores aprovam reclassificação de documentos sob sigilo

Antes do início dos questionamentos a Wilson Witzel, os senadores discutiram sobre a votação da quebra de sigilo de parte dos documentos enviados para a CPI com marcação indevida de secreto.

“Até concordo que há muitos documentos encaminhados à CPI em que não se justifica ter sigilo. Ocorre que quem determina o sigilo é a autoridade que manda [o documento]. Levantar isso configura quebra do próprio decoro”, disse o senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Ele propôs que a comissão pedisse para os órgãos que enviaram os documentos que avaliasse se elas precisariam mesmo ser marcados como sigilosos.

O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), ponderou que até mesmo documentos que estão disponíveis no Portal da Transparência foram marcados como sigilosos, no que disse parecer “uma forma de tentar obstruir a investigação”.

“Agora, mandar de volta [os documentos para pedir reclassificação], vamos terminar a CPI e não vamos ter a resposta.”

O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que nas últimas duas semanas ocorreu um trabalho exaustivo da consultoria do Senado, em conjunto com a secretaria da CPI, para ver quais documentos tem a devida classificação de sigilo ou não.

“Tanto é que, de quase 1TB de documento no âmbito da comissão, mais de 2/3 não ocorrerá a desclassificação de sigilo. Exemplos: inquéritos no âmbito do Ministério Público. Agora outros, que são simples correspondências, ocorre a desclassificação.”

Após a discussão, a decisão de reclassificar os documentos foi aprovada pela CPI com os votos contrários dos senadores Jorginho Mello (PL-SC), Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcos Rogério.

“Determino à secretaria de proceda de forma imediata a reclassificação na forma aprovada pelo plenário”, disse Aziz.

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