“Congresso não foi omisso para permitir ativismo judicial”, diz à CNN relator da PEC das drogas

O senador licenciado Efraim Filho (União Brasil-PB), que relatou a PEC das drogas no Senado, afirmou à CNN nesta quarta-feira (26) que o Congresso Nacional não foi omisso a respeito do tema.

Ele classificou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal como “ativismo judicial”.

“O Congresso não foi omisso e inerte neste ponto para permitir o ativismo judicial. O Congresso se debruçou sobre o tema e decidiu que o critério quantitativo, meramente objetivo, não é um critério que vai conseguir fazer a diferenciação entre usuário e traficante”, disse Efraim.

Na avaliação do parlamentar, o critério quantitativo não ajudará na diferenciação de usuários de traficantes e, além disso, poderá criar novos problemas, “porque a polícia não vai poder andar com uma balança para fazer essa medição”.

“Se uma lei opressiva não resolve [a questão das drogas], não é descriminalizando que vamos resolver. Nos países em que essa legislação avançou, a descriminalização veio acompanhada de casos de dependência, depressão, overdose e suicídio”, argumentou Efraim.

Questionado pela analista da CNN Larissa Rodrigues sobre um viés racial que guia as condenações por tráfico, sentenciando mais pessoas pretas do que brancas, Efraim declarou que este problema ocorre em razão da má aplicação da lei.

“A saída e a solução é a aplicação correta da lei. A lei não está errada. Ela não diz que é para ser aplicada de forma diferenciada por raça, cor, sexo, renda, etc.”

Por fim, Efraim propôs que o Poder Judiciário – através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – fiscalize decisões dos juízes a respeito do porte de drogas.

“Tratar da aplicação da lei de forma correta evita dois problemas: prisões arbitrárias e explosão do consumo [de drogas]”, finalizou.