Congresso mantém veto de Lula sobre multas atrasadas do novo DPVAT
Governo argumentou que penalidade seria “excessiva”, uma vez que já existe previsão de obrigatoriedade do seguro para licenciamento anual
O Congresso manteve, nesta terça-feira (28), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que previa penalidade de infração grave e multa para os motoristas que não pagarem o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) – antigo DPVAT – no prazo previsto.
Ao vetar o trecho, o Planalto argumentou que a penalidade seria “excessiva”, pois o texto já prevê a obrigatoriedade do seguro para o licenciamento anual, de transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos.
O projeto sancionado por Lula fez modificações no atual modelo de arcabouço fiscal para permitir que o governo aumente os gastos em cerca de R$ 15,7 bilhões em 2024.
O trecho foi considerado um “jabuti”, ou seja, um assunto estranho ao tema original da proposta.
Retomada
A retomada do DPVAT foi aprovada pelo Congresso neste ano. A cobrança havia sido extinta durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Desde 2021, o DPVAT estava usando o saldo remanescente dos últimos anos para se manter.
Neste ano, o governo informou que os recursos estavam acabando e sugeriu a retomada do programa.
Novo nome
Pelo texto sancionado, o instrumento passou a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
A contratação do novo modelo será obrigatória para todos os proprietários de carros e motos.
Segundo o texto, a cobertura do seguro poderá abranger:
- indenizações por morte;
- invalidez permanente, total ou parcial;
- e reembolso de despesas médicas.
Os valores, porém, não foram definidos. A ideia é que eles sejam estabelecidos em regulamentação posterior. A equipe econômica prevê uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60.
