Congresso flexibiliza doações de bens públicos em ano eleitoral
Dispositivo foi incluído de última hora em projeto que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensação
O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei, nesta quinta-feira (28), que flexibiliza doações de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública a entes privados, desde que com encargos, até três meses antes das eleições. Atualmente, a regra proíbe a prática em todo o ano eleitoral. O texto vai à sanção ou veto presidencial.
Incluído de última hora no PLN 2/22, que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensação, o dispositivo afirma que a prática “não se configura em descumprimento” da lei das eleições.
O trecho foi criticado pelo Psol e pelo Novo, que alegaram possibilidade de vantagem por parte de alguns governantes antes do pleito. O relator da proposta, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), contestou as críticas em plenário e disse que o PLN “é rigorosamente cumprindo a legislação eleitoral”.
“Não tem alteração em hipótese alguma da legislação eleitoral, está simplesmente reforçando para que alguns ministérios, que estão na dúvida se podem fazer convênio ou a doação de equipamentos dentro do período do ano eleitoral”, afirmou.
Segundo a lei atual, “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
