Congresso diz ao STF que já cumpriu medidas sobre orçamento secreto e pede rejeição de ações

O Congresso Nacional enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7), um pedido para que as ações contra o chamado orçamento secreto sejam rejeitadas.

A cúpula tanto da Câmara dos Deputados, quanto do Senado Federal, alega que o Legislativo cumpriu a decisão do STF para dar mais transparência e eficiência às emendas de relator (que ficaram conhecidas como orçamento secreto).

“Foram atendidas as determinações deste Supremo Tribunal Federal com o deferimento da medida cautelar, e avançou-se para um mais adequado regramento das emendas de relator-geral, conforme se passa a demonstrar.

Para o Congresso, a criação das emendas de relator (que, do ponto de vista técnico, são denominadas de emendas de identificador RP-9) foi uma “escolha democrática” feita pelo Legislativo e autorizada pelo Executivo.

“Essa nova conformação representa uma importante ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários e na descentralização de políticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público. É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo chefe do Poder Executivo, e que está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o orçamento federal, e, em especial, às Casas do Congresso Nacional de oferecer emendas aos projetos de lei em matéria orçamentária”.

O documento foi encaminhado ao Supremo no dia em que os ministros devem iniciar a análise de quatro ações que questionam o mecanismo, apontado por especialistas de transparência e partidos de esquerda como uma moeda de troca usada pelo governo Bolsonaro em troca de apoio no Congresso.

Na manifestação, o Congresso afirmou que, durante a tramitação das ações no Supremo, houve “importante diálogo institucional entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no sentido do aprimoramento dos marcos regulatórios das emendas de relator-geral”.

No fim do ano passado, a ministra Rosa Weber, relatora do caso, mandou suspender a aplicação dos recursos das emendas de relator.

Após a adoção de algumas medidas de transparência pelo Congresso e diante de um possível quadro de paralisia de investimentos públicos, a ministra decidiu reverter sua decisão liminar (ou seja, provisória) e permitir a execução dos recursos.

“Resta inegável o esforço empreendido pelo Congresso Nacional, por inúmeras providências adotadas durante a tramitação destas arguições, para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, a transparência, a impessoalidade e o controle institucional e social na execução das emendas de resultado primário RP 9, do que resulta a constitucionalidade dos atos normativos e das práticas institucionais impugnadas e, em consequência, a improcedência dos pedidos iniciais”, argumentou.

A cúpula do Legislativo justificou ainda que mais de 70% dos deputados e 85% dos senadores apresentaram os “respectivos apoiamentos a emendas de relator-geral, a fim de que tais informações fossem encaminhadas a este Supremo Tribunal Federal”.

Além disso, no exercício financeiro de 2023, alegaram, a Lei de Diretrizes Orçamentárias já prevê expressamente que os congressistas que indicarem recursos ao relator-geral do Orçamento deverão ser identificados nominalmente no sistema criado para este fim.

“Para além de todo esse regime constitucional e legal de publicidade, especificamente para os exercícios financeiros de 2020 e 2021, atendendo a solicitação do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, 360 Deputados e 69 Senadores (o que representa mais de 70% do total de Deputados e mais de 85% do total de Senadores) espontaneamente prestaram contas e informaram os seus respectivos apoiamentos a emendas de relator-geral, a fim de que tais informações fossem encaminhadas a este Supremo Tribunal Federal.”

“E conforme já registrado no item anterior, a partir da execução orçamentária de 2023, será obrigatória a prévia identificação do parlamentar solicitante ou apoiador da emenda de relator-geral para a sua indicação”, disse a cúpula do Congresso, na manifestação.

A conclusão da discussão sobre a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas por orçamento secreto, não deve sair nesta quarta-feira (7), segundo ministros ouvidos pela CNN. Isso porque há outros processos em pauta e dia 8 é feriado no Poder Judiciário.

“A definição pode não sair nesta quarta”, afirmou um dos ministros do STF à reportagem, mesmo entendimento de outros magistrados.

Além de outras matérias na pauta, há a possibilidade de não haver tempo para todos os ministros apresentarem o voto ou ainda haver um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso), o que resultaria na suspensão do julgamento.

Em novembro deste ano, a ministra Rosa Weber, que é a relatora do caso, decidiu suspender “integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”.

As emendas de relator têm sido alvo de questionamento pela falta de transparência e pela discricionariedade na distribuição dos recursos da União.

Criadas em 2019 e implementadas em 2020, as chamadas emendas de relator do Orçamento ficaram conhecidas como “orçamento secreto” por permitirem que parlamentares destinassem recursos que saem diretamente dos cofres da União sem que haja transparência para onde vai o dinheiro.

A emenda de relator se diferencia das demais porque é definida pelo deputado ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano. Ao contrário das outras, não há critério definido quanto ao destino do dinheiro, o que dificulta a fiscalização dos recursos.