Congresso avalia votar projeto sobre orçamento secreto em meio a julgamento do STF

Parlamentares avaliam votar, nesta quinta-feira (15), um projeto sobre o orçamento secreto na expectativa de que, se aprovado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não sejam tão duros em suas decisões no julgamento em curso sobre o tema.

Isso porque, nesta quarta-feira (14), a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, votou para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta com o voto dos demais ministros.

A ministra disse que as emendas do relator, que ficaram conhecidas popularmente como orçamento secreto, foram consignadas no orçamento da União em favor de um grupo restrito e incógnito de parlamentares, “encobertos pelo véu da rubrica RP-9”.

Para Rosa, o modelo em prática viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência dos recursos financeiros do estado. A ministra também considerou que as mudanças promovidas pelo Congresso foram insuficientes para garantir transparência às emendas.

As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal formalizaram na terça-feira (13) um projeto de resolução visto como solução para o impasse envolvendo as contestações feitas na Justiça contra as chamadas emendas de relator.

O projeto está na pauta de sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta quinta.

Um líder partidário, sob reserva, disse à CNN que Weber argumenta no voto dela ainda não haver uma normatização sobre as emendas de relator. Por isso, diz o líder, é importante que o projeto seja aprovado nesta quinta.

Segundo texto do Congresso, o projeto apresentado tem o objetivo de “conferir ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.

O texto tem quatro principais diretrizes para atender às críticas feitas ao orçamento secreto:

• Fortalecer a transparência na divisão dessas emendas, permitindo a indicação apenas por parlamentares, e não por prefeitos e governadores, por exemplo (apesar de dizer que podem ser fundamentadas em demandas da sociedade civil ou outros agentes públicos);
• Respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso (ou seja, os partidos com maiores bancadas terão direito a mais recursos e os com menos bancadas, menos recursos). Esse ponto é visto como uma resposta às críticas de desrespeito à impessoalidade;
• A aplicação de 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social, atendendo a uma distribuição do Executivo, como resposta à crítica por ineficiência;
• Não estabelecer a impositividade das emendas de relator.

A proposta prevê, ainda, a seguinte divisão das indicações a serem feitas pelo relator-geral do orçamento:

• Até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao relator-geral;
• Até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização ao relator-geral;
• Até 7,5 % oriundas de indicações da Comissão Diretora da Câmara dos Deputados, formalizadas pelo respectivo presidente ao relator-geral;
• Até 7,5% oriundas de indicações da Comissão Diretora do Senado Federal, formalizadas pelo respectivo presidente ao relator-geral;
• Até 5% oriundas de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO).