Congresso adia votação de projeto que busca dar mais critérios ao orçamento secreto
STF continua análise sobre constitucionalidade das emendas do relator nesta quinta-feira (15)
O Congresso Nacional adiou, nesta quinta-feira (15), a votação de um projeto de resolução que busca estipular mais critérios de distribuição e transparência às emendas de relator, também conhecidas como “orçamento secreto“.
A previsão agora é que o projeto volte a ser analisado na próxima sessão conjunta entre Senado e Câmara dos Deputados, que deve ser realizada na terça-feira (20).
As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal formalizaram na terça-feira (13) um projeto de resolução visto como solução para o impasse envolvendo as contestações feitas na Justiça contra as chamadas emendas de relator.
O projeto já estava sendo discutido na sessão, mas, por volta das 15h50, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propôs que a votação ficasse para outro dia.
Ele alegou que queria devolver o uso do plenário da Câmara, onde é feita a sessão conjunta do Congresso, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), às 16h, para início da sessão dos deputados federais. O Senado também tem sessão às 16h, que deve ser presidida por Pacheco.
Além do projeto de resolução sobre o orçamento secreto, os parlamentares devem votar ainda o orçamento de 2023 e um veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), à Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe construções hostis à população de rua.
Segundo texto do Congresso, o projeto de resolução sobre o orçamento secreto apresentado tem o objetivo de “conferir ainda mais transparência e implementar critério de impessoalidade para formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais dos projetos de leis orçamentárias anuais”.
A análise acontece em meio a julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Nesta quarta-feira (14), a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo, votou para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto. O julgamento foi retomado nesta quinta.
O ministro André Mendonça votou para o Congresso normatizar as emendas para explicitar valores e rateios. Ele diz que as emendas são constitucionais, mas podem ser inconstitucionais se não forem normatizadas, dando transparência, estabelecendo critérios e maior controle.
O projeto do Congresso tem quatro principais diretrizes para atender às críticas feitas ao orçamento secreto:
- Fortalecer a transparência na divisão dessas emendas, permitindo a indicação apenas por parlamentares, e não por prefeitos e governadores, por exemplo (apesar de dizer que podem ser fundamentadas em demandas da sociedade civil ou outros agentes públicos);
- Respeitar a proporcionalidade das bancadas partidárias no Congresso (ou seja, os partidos com maiores bancadas terão direito a mais recursos e os com menos bancadas, menos recursos). Esse ponto é visto como uma resposta às críticas de desrespeito à impessoalidade;
- A aplicação de 50% dos recursos dessas emendas em investimentos em saúde e assistência social, atendendo a uma distribuição do Executivo, como resposta à crítica por ineficiência;
- Não estabelecer a impositividade das emendas de relator.
