Comissão especial do Senado analisa marco legal da Inteligência Artificial nesta terça-feira

A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado marcou para esta terça-feira (9) a discussão e votação do projeto de lei que regulamenta o uso de ferramentas de inteligência artificial (IAs) no Brasil. O texto, entretanto, ainda é tema de divergências no Congresso.

O projeto de um marco regulatório para as IAs foi proposto em maio de 2023 pela presidência do Senado a partir de um texto elaborado por uma comissão de juristas. Se for aprovado, ainda passará pelo plenário do Senado e, depois, se tiver o aval dos senadores, pela Câmara dos Deputados, que poderá fazer alterações.

O relator da proposta é o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Na comissão especial, o texto chegou a receber quase 130 sugestões de emendas. O tema é motivo de debate no Congresso que envolve os limites da regulação e, como isso, pode afetar as iniciativas de inovação.

Antes, em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de marco regulatório sobre a inteligência artificial no país. Quando o projeto chegou ao Senado, foi analisado em conjunto com outras iniciativas semelhantes, por uma comissão de juristas, que propôs um novo texto.

O assunto é considerado prioritário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta tem o apoio do governo, mas o relator ainda busca acordo para a votação.

Na última quinta-feira (4), Eduardo Gomes fez um apelo aos senadores da comissão. “Vamos avançar pelo menos naquilo que a gente já acordou, porque senão não é negociação. Senão é protelação, senão é boicote”, disse.

Direitos autorais

Um dos pontos de grandes discussões no texto são os artigos que tratam de direitos autorais.

O relatório final estabelece que empresas desenvolvedoras de IA que desejem usar conteúdo protegido por direitos autorais na construção de ferramentas com fins comerciais devem não só ter a permissão do proprietário do conteúdo como remunerá-los.

Caso o sistema desenvolvido não tenha fins comerciais, o projeto define que o uso de conteúdo protegido não constitui ofensa aos direitos autorais. Também não será uma infração os casos em que a atividade da IA não “prejudique injustificadamente” os interesses econômicos dos titulares. Nesses casos, os desenvolvedores de IA não precisam sequer da permissão do titular.

Divergências

Segundo o advogado especialista em direito digital, Lucas Karam, um dos pontos principais que impedem um consenso sobre o tema no Congresso é a pressão para evitar que restrições impostas pela legislação afetem de forma excessiva as empresas desenvolvedoras de IA.

“As empresas, sejam grandes ou pequenas, precisarão adequar seus sistemas para que estejam de acordo com a nova legislação. Essa mudança é um investimento grande. Ferramentas de IA não são baratas de processar. Algumas que estão sendo desenvolvidas custam bilhões e, a depender da legislação, não poderão ser usadas da forma que são hoje”, explica Karam.

A regulamentação pode ter um impacto significativo não apenas nos custos de adequação dos sistemas pelas empresas, mas também nos lucros.

Um exemplo são redes sociais que utilizam algoritmos movidos por IA para coleta de dados e entrega de conteúdo. A necessidade de cumprir novas normas pode reduzir a eficiência dos algoritmos e, consequentemente, a receita gerada por publicidade segmentada.

De acordo com Karam, as divergências sobre a regulamentação das IAs se dão também por motivações políticas.

“Sem uma regulamentação, essas ferramentas, principalmente quando em redes sociais, são capazes de manipular sentimentos e emoções, além de gerar uma divisão de opiniões de forma muito acirrada. Estamos falando de fake news e de manipulação em massa. Então há quem se beneficie de uma falta de regulamentação”, diz.

Para Karam,a regulamentação é essencial para evitar que o mercado se torne uma “terra sem lei”. Ele argumenta que práticas ilícitas no meio digital, e a dificuldade de puni-las, podem se tornar frequentes devido à falta de legislação bem definida sobre o tema.

O professor de direito digital na Universidade de São Paulo (USP), Eduardo Tomasevicius, explica que outro desafio para a regulamentação é o fato de a inteligência artificial ser uma ferramenta que avança e se transforma muito rapidamente.

“Qualquer lei sobre o assunto corre o risco de entrar em vigor já defasada, até porque foi proposto um período de 2 anos entre a data da publicação da lei e o início da vigência dela”, afirma Tomasevicius.

O professor reconhece os riscos do uso não regulamentado das IAs, como em casos de ataque à democracia e questões de direitos autorais, mas defende que isso pode ser regulamentado por meio de uma Lei Geral de Proteção de Dados Penal e pelo projeto das Fake News.

Para ele, o Brasil deve primeiro pensar em como desenvolver a inteligência artificial para depois regulá-la, a fim de não travar o avanço tecnológico do país.

Proposta em debate

O projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial, que pode ser votado nesta semana, proíbe o desenvolvimento e o uso da ferramenta nos seguintes casos:

• – para causar danos à saúde ou à segurança dos cidadãos;
• – para produção ou disseminação de conteúdo com abuso sexual infantil;
• – para avaliar traços de personalidade ou comportamento passado a fim de avaliar risco de cometimento de crime, infrações ou de reincidência;
• – pelo poder público para avaliar ou ranquear cidadãos a fim de garantir o acesso a bens e serviços ou políticas públicas;
• – para armas autônomas;
• – para sistema de identificação à distância de cidadãos em espaços públicos; com exceção de pessoas desaparecidas, investigados por crimes de maior potencial ofensivo, e recaptura de réus fugitivos.

O relatório final do texto também conta com a permissão da chamada “mineração de dados”, se feita para combater crimes. A “mineração” é o processo de extração e análise de grandes quantidades de dados de forma quase totalmente automática.