Comissão do Senado aprova criação do Estatuto do Pantanal; texto vai à Câmara

A Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA) aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei que estabelece o Estatuto do Pantanal para a proteção e recuperação do bioma. A proposta deve ir agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto cria o marco legal para a conservação do Pantanal com regras para a proteção da diversidade e a exploração sustentável de recursos naturais, que incluem as atividades agropecuárias na região.

Em 6 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria de votos, a omissão do Congresso ao não aprovar uma lei que regulamente as condições para preservação do bioma.

Apresentada em 2022 pelo senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT), a proposta teve alterações sugeridas pelo relator, senador Jayme Campos (União-MT), que apresentou um texto alternativo.

Diretrizes do estatuto

O Estatuto do Pantanal define diretrizes para “o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma”. Para tal, as políticas públicas devem promover o desenvolvimento sustentável.

Os objetivos incluem a proteção da diversidade e “o reconhecimento da organização social, da cultura, dos costumes e das tradições do homem pantaneiro”.

As diretrizes também fazem referência à exploração agropecuária no bioma. As políticas públicas, entre outros objetivos, devem garantir “a promoção do desenvolvimento das atividades agropecuárias por meio da capacitação e extensão rural, incluído o incentivo a alternativas tecnológicas ao uso do fogo”.

Devem ainda reafirmar a “importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa” para a sustentabilidade, crescimento econômico e desenvolvimento regional.

Nas diretrizes gerais, também constam a proteção da integridade social e cultural dos povos indígenas e das comunidades tradicionais do Pantanal.

Combate a incêndios e ao desmatamento

O Estatuto tem capítulos específicos para tratar do combate ao desmatamento não autorizado e para tratar do manejo do fogo e combate aos incêndios florestais.

Pelo texto, será permitido o uso do fogo na vegetação, com autorização do órgão ambiental competente, em algumas hipóteses, como:

• queimas prescritas;
• atividades de pesquisa;
• prevenção de incêndios florestais;
• práticas agrossilvipastoris;
• capacitação de brigadistas;
• práticas culturais e de agricultura de subsistência de povos indígenas e comunidades tradicionais.

Além disso, o texto determina que não será concedida autorização de queima controlada como procedimento de supressão de vegetação para “uso alternativo do solo”.

O projeto também cria o selo “Pantanal Sustentável” para produtos e atividades sustentáveis originárias no bioma. A permissão para o uso do selo terá validade de cinco anos, podendo ser renovada após nova avaliação e vistoria do poder público ou entidade certificadora.

Queimadas frequentes

Apesar de ser uma das maiores extensões de áreas úmidas contínuas do planeta, o Pantanal é o menor bioma brasileiro. A área tem sofrido com queimadas e períodos de secas que atingiram níveis extremos nos últimos anos.

Em junho, o governo federal anunciou a instalação de uma sala de situação para acompanhar a emergência climática em decorrência da estiagem e das queimadas no país, especialmente nas regiões do Pantanal e Amazônia.

Na comissão, o texto foi aprovado e, em seguida, por acordo, confirmado em turno suplementar. A proposta tramita em caráter terminativo e poderá ir diretamente para a análise da Câmara, caso não haja recurso para análise no plenário do Senado.

Além de tratar das medidas de conservação, o Estatuto determina normas gerais para guiar as ações relacionadas ao bioma. Entre elas, está a “governança sobre os processos de ocupação territorial e de exploração sustentável dos recursos naturais”.

Aprovação na comissão

Na votação na Comissão de Meio Ambiente do Senado, a proposta não recebeu votos contrários e contou com o voto do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).

“É óbvio que algumas coisas foram colocadas, algumas foram aceitas pelo relator, outras, não. Mas eu continuo dizendo que o ótimo é inimigo do bom e amigo do péssimo. É melhor a gente andar com o bom, porque os extremos acabam se ajudando e não deixam sair nada”, disse Wagner.

Em seu substitutivo, Jayme Campos retirou regras que tratavam dos requisitos para as atividades de mineração nas áreas do Pantanal. Para ele, o tema representa “matéria estranha” e deve ser tratado em legislação e normas específicas.

De acordo com o texto original, a exploração mineral estava condicionada ao licenciamento ambiental com apresentação de estudo de impacto ambiental (EIA), além de medidas de recuperação ambiental, conforme orientação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

O relator também retirou do texto o trecho que tratava das diretrizes do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) do Pantanal. Ele afirma que os estados que integram o bioma já “estão em fase avançada” na elaboração do ZEE.

Segundo o relator, o texto foi construído por “várias mãos”. Ele afirmou na reunião que o projeto dá segurança e cumpre uma regulamentação pendente há 36 anos.

“[Estamos] dando segurança jurídica e uma nova possibilidade ao homem pantaneiro, seja ele o pecuarista, o quilombola ou os povos originários”, disse.