Senado aprova indicação de Jorge Oliveira para TCU
A indicação para a vaga de José Múcio ainda precisa ser avaliada pelos 81 senadores
O Plenário do Senado aprovou, por 53 votos a 7, a indicação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, para compor o Tribunal de Contas da União (TCU). Mais cedo, nesta terça-feira (20), o nome já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado por 23 a 3.
A indicação para a vaga de José Múcio, que anunciou que se aposentará em 31 de dezembro de 2020, ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado, em sessão convocada para a tarde desta terça.
Em cerca de três horas de sabatina, Jorge Oliveira negou que atuará como advogado de Jair Bolsonaro, apesar de reconhecer a proximidade com a família do presidente, tendo trabalhado como assessor parlamentar do próprio Bolsonaro e de seu filho Eduardo, de quem também foi padrinho de casamento.
“A limitação do ministro de Tribunal de Contas da União é dada pela lei. Entender que um ministro possa atuar como advogado ou em benefício próprio do presidente da República, seja esse [Bolsonaro] ou qualquer outro, é um equívoco”, afirmou.
O ministro lembrou que “há uma colegialidade que se baseia em votos técnicos e premissas técnicas” e que não cabe ao TCU julgar as contas do presidente. “O papel do tribunal é avaliar a regularidade das contas. No caso das contas presidenciais, o tribunal sequer julga. Há um relatório feito por relator sorteado e o parecer é julgado pelo Congresso.”
Leia também:
Indicado para TCU, ministro Jorge Oliveira só deve deixar Planalto no fim do ano
Bolsonaro confirma indicação de Jorge Oliveira ao TCU
Teto de gastos
Oliveira disse ainda que sempre agiu com “lealdade e respeito” com Bolsonaro, mas que “por diversas vezes disse juridicamente vários nãos ao presidente, contrários àquilo que ele tinha por pretensão”. “Entendia meritório aquilo que ele buscava, mas que juridicamente não era possível.”
Questionado sobre a indicação precoce a uma vaga que ainda não está disponível, o ministro listou “as situações que motivaram o presidente” a antecipar o ato. “A primeira razão é a situação atípica de pandemia. A segunda são as eleições municipais. A terceira é que temos o desafio de reformas e orçamento para votar após eleições.”
Segundo Oliveira, a indicação antecipada não é novidade. “Há precedentes. Houve sabatinas com até dez meses de antecedência. De modo que não foi nenhuma pretensão do presidente desrespeitar o Parlamento.”
Ao defender seu currículo para assumir o cargo no TCU, o ministro citou as matérias que cursou ao se formar oficial militar, como direito e administração pública, e sua experiência de 15 anos como assessor parlamentar.
“O oficial da PM é, sobretudo, gestor. Não só operacional, mas de pessoal, patrimônio, faz licitações e contratos. Essa temática que envolve a atuação do oficial da PM como gestor também eu tive contato durante esse período. Já formado em direito, especializado em direito público, em assessoria e consultoria legislativa, eu atuei aqui no Congresso Nacional como assessor parlamentar, o que me trouxe um aprendizado muito grande.”
Oliveira reconheceu que, para o TCU, é exigido notório conhecimento em determinadas áreas: contabilidade, economia, direito ou administração pública. “Não sei se tenho o reconhecimento de pessoas que convivem comigo se esse meu conhecimento é notório. O fato é que exerci, já no governo atual, a função de subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência e tive a responsabilidade de atuar, com uma equipe técnica muito qualificada, nessa análise jurídica dos fatos e compreender a atuação pública federal.”
O ministro foi questionado por diversas vezes sobre a manutenção do teto fiscal e, em todas as respostas, defendeu “intransigência” no cumprimento da lei que estabelece os limites de gastos
“É o texto constitucional que temos que respeitar. Eu me somo ao presidente e ao [Paulo] Guedes [ministro da Economia] na defesa dessa inovação do texto constitucional.”
Disse que sua “atuação no executivo ou no tribunal é de seguir a lei” e que “qualquer mudança no teto precisa passar pelo Congresso”.
