Comissão de Orçamento aprova Lei de Diretrizes para 2023
Proposta deve ser votada em sessão do Congresso antes do recesso
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou, nesta quarta-feira (29), o texto-base do relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o PLN 5/22, que determina as metas e direcionamentos para os gastos públicos do ano que vem e sugere orientações para a elaboração do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2023.
Contudo, ainda falta analisar os 82 destaques que foram apresentados ao texto.
O Congresso tem que votar a LDO antes do recesso parlamentar que inicia dia 18 de julho. Caso contrário, os parlamentares terão recesso branco, que é extraoficial e pode haver atividades nas duas casas.
O relator Marcos do Val (PODE/ES) trouxe ainda algumas propostas de inclusão no orçamento de 2023 como:
- Autorização para reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal;
- Permite o aumento do teto de gastos, estimado em R$ 1,711 trilhão, com a adoção de um índice de inflação mais atualizado;
- Aumenta a transparência e torna obrigatória a execução das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9;
- Aumenta o controle político e social sobre as transferências especiais.
A meta de resultado primário também poderá ser ajustada. O projeto da LDO encaminhado pelo governo determina uma meta de déficit primário de R$ 65,9 bilhões.
O senador defendeu ainda a proteção de algumas despesas de contingenciamento. Assim, não poderão ser bloqueados os gastos com: educação, assistência a estudantes ciência, tecnologia e inovação, inclusão digital, esporte, promoção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da mulher e do idoso, regularização e fiscalização de terras indígenas, acolhimento humanitário de migrantes e controle de fronteiras, segurança pública, projetos das Forças Armadas, Seguro Rural, defesa agropecuária, saúde animal, rodovias, ferrovias e infraestrutura do transporte aquaviário e aeroviário, saneamento básico, desenvolvimento regional, monitoramento das mudanças climáticas, gestão de riscos e desastres e combate à pandemia de Covid-19.
O relator acolheu 1.224 integral ou parcialmente das 2.339 emendas sugeridas pelos parlamentares
Emendas de relator
Este ano já foram adotadas medidas para dar maior transparência ao Sistema de Indicação Orçamentária (Sindorc), que apresenta informações sobre as emendas de relator-geral, conhecidas como RP 9. As mudanças serão introduzidas para a indicação de emendas ao Orçamento de 2023.
Para aumentar a transparência, as emendas RP 9 deverão indicar o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
O texto de Marcos do Val tornou impositivas as emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP 9. E ainda determinou que o Poder Executivo encaminhe no projeto de lei orçamentária uma reserva para atender as emendas de relator. O valor deverá ser equivalente à soma das reservas para emendas individuais de bancada estadual.
Neste ano, foram aprovadas R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados.
Alguns parlamentares não concordaram com a conversão das RP9 para emendas impositivas e votaram contra o relatório. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) teme que o orçamento se torne mais engessado com a impositividade das emendas de relator. “Isso tira as condições de o Poder Executivo determinar as políticas públicas a partir de seu programa de governo, e que fere a independência entre os poderes”.
Já o deputado Enio Verri (PT-PR) acusou as emendas RP 9 de prejudicar a relação entre os Poderes. “O Executivo tem menos recursos para fazer políticas nacionais e distribui o dinheiro ao Congresso Nacional para fazer políticas locais,” afirmou.
(Com informações da Agência Câmara)
